0397596-77.2025.3.00.0000

Na hipótese, ainda, observa-se que inexiste qualquer violação ao direito de locomoção do paciente, porquanto houve a concessão do habeas corpus pelo Tribunal a quo.

Ademais, observa-se que o presente recurso foi interposto em face de decisão monocrática de Desembargador que concedeu a liminar para determinar a suspensão da ordem de prisão civil do executado.

Com efeito, mutatis mutandis, pretende o impetrante a mitigação do entendimento sedimentado por essa Corte Superior de Justiça que, em harmonia com a Súmula 691/STF, considera inadmissível, em regra, o manejo de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar em writ anteriormente impetrado perante o juízo de origem.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Conforme compreensão pacífica desta Corte Superior, em consonância com o disposto na Súmula n. 691/STF, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 648.784/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 24/08/2021) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula n. 691 do STF.

2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.

3. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

4. Não há falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 680.611/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021) [grifou-se]

Ademais, não se vislumbra, no presente caso, a possibilidade de relativização de tal entendimento, porquanto a decisão impugnada não revela ocorrência de abuso ou de constrangimento ilegal.

2. Do exposto, não conheço do presente recurso. Julga-se prejudicado o pedido liminar.

Publique-se

Intimem-se.

Relator

MARCO BUZZI