0397822-48.2026.3.00.0000

• JENNIFER SUAID
  OAB/SP 378147cpf436.***.***-47Mostrar
• FERNANDA PAULA SOUSA CRUZ
  OAB/SP 400678cpf407.***.***-22Mostrar

Requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva e permitir que o paciente responda ao processo em liberdade. Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal (fls. 2-20).

É o relatório.

Decido.

É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, inciso III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).

Ressalto, ainda, que a decisão monocrática proferida pelo relator não viola o princípio da colegialidade, nem caracteriza cerceamento de defesa, mesmo que não tenha sido oportunizada a sustentação oral das teses apresentadas, pois há possibilidade de interposição de agravo regimental contra o referido ato judicial, o que assegura a eventual apreciação da matéria pelo órgão colegiado (AgRg no HC n. 1.023.758/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025).

No caso, o Tribunal de origem indeferiu a petição inicial do HC n. 2200437-18.2026.8.26.0000, ressaltando que a legalidade e a necessidade da prisão preventiva do paciente, a insuficiência dos predicados pessoais e das medidas cautelares diversas do cárcere, já foram objetos de análise no Habeas Corpus n. 2061798-20.2026.8.26.0000, cuja ordem foi denegada por aquela Corte em 07/05/2026 (fls. 23-24):

A pretensão deduzida neste pedido de “Habeas Corpus” reproduz o mesmo objeto do “Habeas Corpus” nº 2061798-20.2026.8.26.0000, também de minha relatoria, no qual o mesmo paciente pleiteou a revogação de sua prisão preventiva, cuja ordem foi denegada por votação unânime desta Colenda Câmara, em 07 de maio de 2026.

Portanto, não há como deixar de reconhecer que a matéria abriga identidade absoluta de pedido em ambos os “Habeas Corpus”, e não menos correto é que não se admite a reiteração de “Habeas Corpus”, com identidade de pedido e causa de pedir, de sorte que o indeferimento da inicial é medida de rigor.

ASSIM, PELO MEU VOTO, INDEFIRO A INICIAL DE “HABEAS CORPUS”. Ausente fato novo, a reiteração configura óbice específico ao conhecimento da nova impetração. A posição encontra amparo em diversos precedentes de ambas as Turmas com competência em matéria penal, dentre os quais se destaca: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus. 2. Fato relevante. A controvérsia versa sobre a alegada ausência de fundamentação idônea e de requisitos autorizadores da prisão preventiva, matéria já examinada por Corte Superior em impetração anterior, com denegação da ordem. 3. As decisões anteriores. A decisão agravada manteve a não apreciação do writ, diante da reiteração de fundamentos sem apresentação de elementos novos pela Agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível novo exame de habeas corpus quando a matéria já foi apreciada em impetração anterior perante Corte Superior, sem a demonstração de fato novo. 5. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a apresentação espontânea para cumprimento de mandado de prisão configura fato novo apto a justificar o conhecimento e a revisão da necessidade da custódia cautelar; e (ii) saber se o lapso temporal de segregação cautelar, sem evolução processual proporcional, autoriza superar óbices formais e reexaminar o mérito do writ na via do agravo regimental. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A matéria relativa à ausência de fundamentação idônea e aos requisitos da prisão preventiva já foi apreciada em habeas corpus anterior, o que inviabiliza novo exame por simples reiteração de argumentos. 7. A Agravante não apresentou elementos novos capazes de alterar a conclusão anteriormente firmada, limitando-se a reproduzir os fundamentos da petição inicial do habeas corpus. 8. As alegações de apresentação espontânea e de transcurso de tempo de segregação não se mostram, no caso, comprovadas como fatos supervenientes relevantes e, ausente demonstração concreta, não justificam a superação de óbices formais nem o reexame do mérito já decidido. 9. Mantêm-se os fundamentos da decisão agravada, por inexistir modificação fático-jurídica apta a afastar a conclusão anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. É inviável o reexame de habeas corpus quando a matéria já foi apreciada em impetração anterior, sem a demonstração de fato novo superveniente e relevante. 2. A mera reiteração de fundamentos não autoriza o conhecimento nem a revisão do mérito de decisão que denegou ordem em habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: Não há indicação de dispositivos legais na decisão. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes explicitamente citados na decisão. (AgRg no HC n. 1.066.353/SE, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 16/6/2026.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DE PROVA POR CADEIA DE CUSTÓDIA. IEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em face de decisão que julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus. A Embargante sustenta omissão na decisão embargada, ao argumento de que não teria sido analisada a tese de nulidade da prova decorrente da quebra da cadeia de custódia, em razão de acesso ao aparelho celular sem autorização e sem observância dos procedimentos aptos a assegurar a idoneidade dos elementos probatórios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que negou provimento ao agravo regimental incorreu em omissão, por deixar de apreciar a alegação de nulidade da prova em razão da quebra da cadeia de custódia decorrente de suposto acesso indevido ao aparelho celular da Recorrente, ou se os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscutir matéria já examinada, sem a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. II. Razões de decidir 4. A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração somente se prestam a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade do julgado, inexistindo tais vícios na decisão embargada. 5. Constata-se que os argumentos relativos à nulidade da prova pela ausência de autorização para acesso ao aparelho celular e à quebra da cadeia de custódia foram anteriormente deduzidos em habeas corpus perante o Tribunal de origem, revelando-se mera reiteração de tese já enfrentada. O voto embargado expressamente consignou a impossibilidade de nova análise de pedido já decidido em impetração anterior. 6. Os embargos de declaração evidenciam simples inconformismo da Embargante com o resultado do julgamento, constituindo tentativa de rediscutir matéria devidamente apreciada e decidida, finalidade incompatível com a estreita função integrativa desse recurso. 7. A ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum impugnado afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração, impondo-se sua rejeição. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RHC n. 217.739/MT, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 8/9/2026, DJEN de 11/9/2026.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO