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Como se sabe, em matéria de alimentos, o habeas corpus é medida de natureza excepcional que visa, tão somente, obstar a produção de efeitos de decisão que determina a prisão civil do devedor, quando a ordem se revelar, desde logo, manifestamente ilegal ou teratológica.

Na espécie, o paciente reconhece o débito referente à obrigação alimentar, embora justifique a impossibilidade de cumprimento em razão de sua incapacidade econômica, diante da superveniência da situação de desemprego. Afirma que os alimentos provisórios foram fixados considerando-se que o paciente residia em Portugal e auferia rendimentos em moeda estrangeira. Contudo, após o término do contrato de trabalho, voltou ao Brasil, "sobrevivendo autalmente de forma precária em um apartamento cedido por seu genitor" (e-STJ fl. 14).

O ato apontado como coator, no entanto, observou que a mesma decisão apontada lá como coatora já havia sido objeto de agravo de instrumento interposto pelo próprio paciente, constatando a inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal. Ademais, consignou que os documentos em que se apoiava a impetração demandariam valoração em contraditório e análise contextualizada, providência que deve ocorrer nos próprios autos da execução, do agravo de instrumento ou de eventual ação revisional/exoneratória.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que é inviável a apreciação de fatos e provas relacionadas à capacidade econômica ou financeira do devedor dos alimentos pela via do habeas corpus, cuja finalidade precípua é examinar a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na ordem de prisão do devedor. Nesse sentido: HC 403.272/RO, Terceira Turma, DJe 4/10/2017; RHC 77.614/SP, Terceira Turma, DJe 15/12/2016 e HC 363.573/SP, Terceira Turma, DJe 25/10/2016.

Na espécie, o ato apontado como coator

Ademais, é firme o posicionamento desta Corte no sentido de que a ocorrência de desemprego do alimentante é insuficiente, por si só, para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar, devendo essa questão ser examinada na ação revisional ou exoneratória de alimentos, justamente em virtude das restrições cognitivas existentes no writ. Nesse sentido: RHC 31.302/RJ, Quarta Turma, DJe 25/9/2012 e RHC 29.777/MG, Terceira Turma, DJe 11/5/2011.

Pontua-se que eventual modificação nas possibilidades do alimentante devem ser examinadas na via própria (na própria ação de divórcio ou em eventual ação revisional/exoneratória de alimentos), não sendo o habeas corpus medida cabível para tanto.

No que concerne à alegação de impossibilidade de encarceramento do devedor uma vez que é o responsável pelos cuidados da avó idosa, anote-se que a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que somente se admite a prisão domiciliar quando comprovado que o paciente está acometido de doença grave e que no estabelecimento prisional não há assistência médica necessária ao tratamento adequado de sua saúde (HC 498.437/SP, Terceira Turma, DJe 6/6/2019), o que não se constata na espécie.

Com efeito, não há nos autos prova pré-constituída e incontroversa acerca da imprescindibilidade do paciente para os cuidados de sua avó. Recorda-se que, "em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado" (AgRg no HC 493.617/SP, Quinta Turma, DJe 30/4/2019).

Ademais, as alegações trazidas pelo paciente, além de demandar o profundo exame da matéria fático-probatória, inviável neste writ, sequer foram enfrentadas na decisão recorrida, razão pela qual não se pode conhecer da matéria, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: RHC 154.617/GO, Terceira Turma, D Je 17/12/2021 e RHC 33.835/SP, Quarta Turma, D Je 6/8/2013.

Desse modo, tendo em vista a inocorrência de teratologia ou ilegalidade na decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, a hipótese é de não se conhecer do habeas corpus, uma vez que inexiste excepcionalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ. Prejudicado o pedido liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI