0397978-70.2025.3.00.0000

Aduz, ademais, a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal de origem que indeferiu a medida liminar no habeas corpus lá impetrado, por ausência de fundamentação idônea, em afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Assevera que a decisão limitou-se a afirmar, de forma genérica, a inexistência de fumus boni iuris, sem enfrentar os argumentos centrais da impetração, notadamente as alegações de cerceamento de defesa, sonegação de provas e prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa.

No tocante ao pedido liminar, sustenta estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, afirmando a plausibilidade do direito invocado diante das nulidades apontadas e a inexistência de fundamentos para eventual decretação de prisão cautelar. Ressalta que o paciente é réu primário, possui bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e vínculos familiares sólidos, de modo que a liberdade deve ser preservada até o trânsito em julgado de eventual condenação. Aponta, por fim, o periculum in mora consubstanciado no risco de constrição ilegal da liberdade do paciente com base em procedimento eivado de nulidades.

Ao final, requer o afastamento da incidência da Súmula 691 do STF, a concessão definitiva da ordem para impedir a decretação de prisão preventiva com base nos elementos atualmente constantes dos autos, ou, subsidiariamente, a determinação de imediata juntada dos documentos relativos ao primeiro conhecimento dos fatos pela autoridade policial, com a suspensão de qualquer deliberação acerca de prisão cautelar até o pleno acesso da defesa aos referidos elementos, além da intimação do Ministério Público para manifestação.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 88).

Informações prestadas às fls. 93-97, e-STJ.

O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ, fls. 101-105).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

Embora a impetração tenha indicado como ato coator a decisão que indeferiu a liminar no Tribunal de origem, verifica-se dos autos o julgamento de mérito do habeas corpus lá impetrado, com a prolação de acórdão pelo Tribunal de Justiça do Pará, que conheceu da ordem e a denegou. O acórdão foi juntado pelo próprio impetrante às fls. 33-39, e-STJ.

No referido acórdão, o Tribunal de origem examinou de forma expressa e fundamentada todas as teses deduzidas pela defesa. Quanto à alegada denegação da oitiva da testemunha denominada "babá Eliane", assentou-se que não foi demonstrada a imprescindibilidade da prova, consignando-se que a mera menção nominal da pessoa em depoimentos não é suficiente, por si só, para caracterizá-la como testemunha essencial, ausente indicação concreta de quais elementos relevantes seu testemunho poderia agregar à instrução.

Destacou-se, ainda, que o art. 400 do Código de Processo Penal confere ao magistrado ampla discricionariedade na condução da instrução processual, permitindo-lhe indeferir provas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, desde que o faça de maneira fundamentada, o que se verificou no caso concreto.

Observa-se, assim, que o Tribunal de Justiça do Pará decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que "o parágrafo 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal confere ao magistrado a condição de destinatário final das provas e, pelo princípio do livre convencimento motivado, pode ele indeferir de forma fundamentada as providências que considerar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, não estando obrigado a produzir outras provas quando já se encontra suficientemente instruído diante dos elementos probatórios existentes nos autos" (STJ, HC n. 374.632/SP, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 2/2/2017, DJe de 10/2/2017).

No que tange à alegada ausência de juntada de documentos relativos ao primeiro conhecimento dos fatos pela autoridade policial, o Tribunal consignou que a defesa formulou pedido genérico, sem a devida especificação dos documentos pretendidos e sem a demonstração objetiva de sua relevância e do prejuízo concreto decorrente de sua não juntada. Ressaltou-se que os autos do inquérito policial, incluindo depoimentos e laudos periciais, já se encontravam acostados ao processo, e que o magistrado de primeiro grau não vedou a produção da prova, tendo apenas exigido a individualização e a justificativa de pertinência dos documentos, facultando, inclusive, que a própria defesa os juntasse em momento oportuno.

Ademais, foi registrado que o impetrante não demonstrou que a não apresentação de quaisquer documentos específicos impediu a formulação de sua defesa.

Concluiu o acórdão que as insurgências defensivas dizem respeito à gestão da prova e ao desenvolvimento da instrução criminal, matérias que, ausente ilegalidade flagrante, não se mostram passíveis de reexame pela via estreita do habeas corpus, por demandarem incursão aprofundada no conjunto fático-probatório dos autos.

Nesse contexto, tem-se que o acórdão de mérito proferido pelo Tribunal de origem substituiu a decisão liminar inicialmente apontada como ato coator, restando esvaziada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação daquela decisão monocrática. Ademais, as questões suscitadas na presente impetração foram enfrentadas de maneira explícita e fundamentada pelo Tribunal local, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte Superior.

No que concerne ao pedido para que se impeça, de forma abstrata, a eventual decretação da prisão preventiva do paciente, verifica-se a ausência de ato coator concreto ou de ameaça real e iminente à liberdade de locomoção. Nesse contexto, isto é, inexistente constrangimento ilegal atual ou iminente, não há como conhecer do pleito.

Diante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (IMPETRADO), 1. TONY GLEYDSON DA SILVA BARROS (IMPETRANTE)

Advogado

TONY GLEYDSON DA SILVA BARROS (OAB 19444/PA)