0397992-54.2025.3.00.0000

Salienta, ainda, não ter havido intimação de qualquer ato processual em nome do novo patrono, impossibilitando o pleno exercício da defesa técnica.

Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos do trânsito em julgado da sentença condenatória, com a suspensão da ordem de prisão expedida. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade absoluta do trânsito em julgado, com reabertura do prazo recursal para a defesa, e a revogação da prisão decretada.

É o relatório.

Decido.

O pedido não merece conhecimento, uma vez que o presente mandamus ataca despacho proferido por Desembargador e, consoante os termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil - CPC, não é cabível recurso contra despacho, pois ausente conteúdo decisório.

Assim, o despacho que determinou que se verificasse o trânsito em julgado, com o consequente arquivamento e baixa na distribuição, é irrecorrível, tendo em vista se tratar de ato sem carga decisória.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado desta Corte Superior de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESPACHO QUE DETERMINA A CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. ART. 504 DO CPC. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PERDA DO OBJETO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Agravo Regimental interposto contra despacho que, sem examinar o pedido de reconhecimento de perda superveniente do objeto do Recurso Ordinário, determinou fosse certificado o trânsito em julgado do acórdão.

II. Nos termos do art. 504 do CPC, de despachos não cabe recurso.

III. Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que, após a rejeição dos seus segundos Embargos de Declaração, o agravante apresentou petição, requerendo a devolução do prazo para recorrer do acórdão.

Tal pedido fora indeferido, em decisão disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 13/08/2014 e considerada publicada em 14/08/2014. Apenas em 20/08/2014, quando já escoado o prazo recursal de cinco dias, o agravante, sem se insurgir contra o indeferimento do pedido de reabertura de prazo, apresentou petição, requerendo o reconhecimento da perda do objeto do seu Recurso Ordinário.

IV. Nesse contexto, manifestamente incabível a pretensão deduzida pelo agravante, pois, não tendo sido oportunamente impugnada a decisão que indeferiu o pedido de reabertura de prazo, o acórdão, no qual foram rejeitados os seus segundos Embargos de Declaração, transitou em julgado em 05/09/2013, encerrando-se a competência deste Órgão julgador para o exame da causa.

V. Agravo Regimental não conhecido.

(AgRg no RMS n. 39.546/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 16/3/2016.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK