0398066-11.2025.3.00.0000

[...]

E, ao rejeitar os embargos de declaração, afirmou (fls. 100/103):

[...]

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (…) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles’. (…) Portanto, a causa de pedir remota (…) difere da causa de pedir próxima, esta sim, comum a ambas as demandas: o suposto desequilíbrio econômico-financeiro de um mesmo e único Contrato de Concessão. (…) a apelação no processo conexo (…) foi distribuída em data anterior ao referido agravo de instrumento, o que (…) firmou a prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Público.”

[...]

A tutela provisória requerida pressupõe demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de manter o indeferimento da medida quando ausente comprovação concreta de tais requisitos:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. (…). 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt na TutCautAnt n. 699/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.)

No caso, a alegação de “teratologia” do acórdão é retórica e não se sustenta diante da fundamentação explícita do Tribunal de origem sobre: (i) risco de decisões conflitantes à luz do art. 55, § 3º, do CPC/2015; e (ii) cronologia das distribuições que firmou a prevenção regimental (fls. 92/93 e 102/102).

Não há, pois, probabilidade do direito evidenciada, porque a pretensão de afastar a prevenção está assentada em divergência interpretativa superável pelas vias ordinárias e foi devidamente enfrentada, inclusive nos embargos de declaração.

Quanto ao perigo de dano, a recorrente limita-se a apontar risco abstrato de nulidade eventual dos julgamentos das apelações, sem demonstrar, de modo concreto, dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo apto a justificar a suspensão do trâmite. A mera possibilidade de posterior reconhecimento de nulidade, se for o caso, não autoriza, por si, a excepcional atribuição de efeito suspensivo na via cautelar, nos termos do precedente acima transcrito.

Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a tutela provisória é inviável.

Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecedente.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

TEODORO SILVA SANTOS