0398124-14.2025.3.00.0000

HDE 13008/EX (2025/0398124-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M G SOUTRO NOME:M SREQUERENTE:V DE O COUTRO NOME:V CADVOGADO:ANA PAULA DE MORAIS - MG086582REQUERIDO:M G SOUTRO NOME:M SREQUERIDO:V DE O COUTRO NOME:V CADVOGADO:ANA PAULA DE MORAIS - MG086582

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por M. G. S. (ou M. S.) e V. de O. C. (ou V. C.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.

Em atenção à manifestação do Ministério Público Federal (fls. 68-69), intimem-se os requerentes para que esclareçam, no prazo de 15 dias, se possuem interesse em estender os efeitos da homologação ao acordo ratificado na sentença estrangeira.

Em caso positivo, devem juntar aos autos, no prazo de 60 dias, o referido acordo, acompanhado de chancela consular brasileira ou apostilamento, bem como de tradução oficial.

Destaca-se, ainda, a possibilidade de homologação do título judicial estrangeiro sem referência ao acordo.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

PET na HDE 13008/EX (2025/0398124-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M G SREQUERENTE:V DE O CREQUERIDO:M G SREQUERIDO:M SREQUERIDO:V DE O CREQUERIDO:V CADVOGADO:ANA PAULA DE MORAIS - MG086582INTERESSADO:M SINTERESSADO:V CADVOGADO:ANA PAULA DE MORAIS - MG086582

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por M. G. S. (ou M. S.) e V. DE O. C. (ou V. C.), tendo por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação, com urgência.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13008/EX (2025/0398124-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M G SOUTRO NOME:M SREQUERENTE:V DE O COUTRO NOME:V CADVOGADO:ANA PAULA DE MORAIS - MG086582REQUERIDO:M G SOUTRO NOME:M SREQUERIDO:V DE O COUTRO NOME:V CADVOGADO:ANA PAULA DE MORAIS - MG086582

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por M. G. S. (ou M. S.) e V. de O. C. (ou V. C.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.

Intimem-se os requerentes para que, no prazo de 15 dias, regularizem os instrumentos procuratórios de fls. 11-13, tendo em vista que foram apostas assinaturas digitalizadas sem nenhuma certificação eletrônica por autoridade certificadora credenciada para atestá-las.

Registre-se que:

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inadmissível assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado pelo advogado pela ausência de poderes de representação nos autos [...] (AgInt no AREsp 1.372.728/PE, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28.10.2019)

Com a juntada, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN