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• WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL
  OAB/MT 25464

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a duração da instrução criminal configura constrangimento ilegal por excesso de prazo; (ii) estabelecer se permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva ou se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar o processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser aferido à luz do princípio da razoabilidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto, e não por critério meramente aritmético.

4. A ação penal apresenta elevada complexidade por envolver dez denunciados, multiplicidade de defensores e atos processuais compatíveis com a dimensão do feito.

5. A alteração da competência jurisdicional decorrente da Resolução TJMT/OE n.º 1/2026 e a consequente redistribuição dos autos constituem circunstâncias objetivas de reorganização institucional, sem caracterizar desídia do Poder Judiciário.

6. A redesignação da audiência de instrução para readequação da pauta da unidade judiciária encontra justificativa concreta e não evidencia paralisação injustificada do processo.

7. A inexistência de inércia imputável ao Judiciário ou ao Ministério Público afasta o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

8. As condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa e ocupação lícita, não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

9. Os elementos constantes dos autos indicam, em tese, atuação habitual do paciente no tráfico de drogas, vinculação à organização criminosa Comando Vermelho, divisão estruturada de funções e utilização de mecanismos de ocultação e movimentação financeira, evidenciando risco concreto à ordem pública.

10. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta dos fatos, da estrutura da organização criminosa e do risco de reiteração delitiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Ordem denegada.

Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa não se configura quando a dilação temporal decorre da complexidade da ação penal, da multiplicidade de réus, da alteração superveniente de competência e da reorganização da unidade judiciária, sem demonstração de desídia estatal. 2. As condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando persistem os requisitos do art. 312 do CPP. 3. A gravidade concreta da imputação, a vinculação a organização criminosa e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva e afastam a suficiência das medidas cautelares diversas.

Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.343/2006, arts. 33 e 35; Código de Processo Penal, arts. 312 e 319; Código Penal, art. 69; Resolução TJMT/OE n.º 1/2026. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC n.º 1012714- 84.2026.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 28.04.2026, D Je 05.05.2026; STJ, HC n.º 702069/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.02.2022, D Je 18.02.2022; STJ, AgRg no RHC n.º 205516/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.02.2025, DJEN 17.02.2025.

No presente writ, a defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo, afirmando que o paciente está preso desde 01/07/2025 sem sentença e que os autos estariam sem movimentação, o que revelaria morosidade e falta de interesse do Poder Público.

Sustenta, ainda, que o paciente possui endereço certo e estava trabalhando com carteira assinada antes da prisão, de modo que a sua custódia cautelar seria desarrazoada.

Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente.

É o relatório. Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL (IMPETRANTE)

Advogado

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL (OAB 25464/MT)