0398167-14.2026.3.00.0000

• WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL
  OAB/MT 25464

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o lapso temporal para o encerramento da instrução criminal configura constrangimento ilegal por excesso de prazo; (ii) estabelecer se as condições pessoais favoráveis do paciente são suficientes para afastar a prisão preventiva regularmente fundamentada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O excesso de prazo para a formação da culpa deve ser aferido à luz do princípio da razoabilidade, consideradas as particularidades do caso concreto, e não por simples soma aritmética dos prazos processuais.

4. A elevada complexidade da ação penal, que envolve dez denunciados, multiplicidade de defensores, arguições de nulidade, pedidos formulados por corréus e investigação relacionada a organização criminosa, justifica maior dilação temporal para o regular processamento do feito.

5. A redistribuição da ação penal em razão da ampliação da competência jurisdicional constituiu medida administrativa necessária, sem caracterizar desídia do Poder Judiciário.

6. A marcha processual foi regularmente impulsionada, com revisão periódica da prisão preventiva, apreciação das defesas apresentadas e designação de audiência de instrução e julgamento, inexistindo paralisação injustificada.

7. As condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa e ocupação lícita, não afastam a prisão preventiva quando permanecem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente a necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Ordem denegada.

Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo para a formação da culpa não se configura quando a demora decorre da complexidade da ação penal e de circunstâncias objetivas do regular trâmite processual, sem demonstração de desídia estatal. 2. A redistribuição do processo por alteração de competência jurisdicional constitui circunstância objetiva apta a justificar a dilação do procedimento, desde que preservado o regular andamento da ação penal. 3. As condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando persistem os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e a custódia cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35; Código de Processo Penal, arts. 312 e 316, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC n. 1012714-84.2026.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 28.04.2026; STJ, HC 702069/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgRg no RHC 205516/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.02.2025.

No presente writ, a defesa alega excesso de prazo na formação da culpa, afirmando que o paciente está preso desde 01/07/2025 sem sentença proferida, com morosidade atribuída a falhas do aparelho judiciário e ausência de movimentação adequada do processo.

Ademais, aduz que o paciente possui endereço certo, exercia trabalho com carteira assinada e é arrimo de família.

Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente.

É o relatório. Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL (IMPETRANTE)

Advogado

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL (OAB 25464/MT)