0398267-37.2024.3.00.0000

HC 954816/RR (2024/0398267-9)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:CRISTIANE RODRIGUES ARAUJO DA SILVAADVOGADO:CRISTIANE RODRIGUES DE SA - RR000438BIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMAPACIENTE:A C PINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

DESPACHO

Trata-se de petição em que o requerente manifesta oposição ao julgamento do presente feito em sessão virtual, alegando a necessidade de realização de sustentação oral.

Inicialmente, consigno não vislumbrar, em análise perfunctória, qualquer incompatibilidade, intrínseca ou extrínseca, do mandamus com a sistemática do julgamento virtual.

O Regimento Interno desta Corte permite a realização de sustentação oral por meio eletrônico nos processos levados a julgamento em sessão virtual, devendo o advogado encaminhar a mídia, por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, nos termos do seu art. 184-A, § 3º, incluído pela Emenda Regimental n. 45, publicada em 28 de agosto de 2024.

Assim, não há impedimento à realização de sustentação oral, visto que o feito será julgado na sessão virtual de 06/02/2025, não se justificando o acolhimento do pedido.

Intime-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK