Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
HC 1043182/SP (2025/0398303-8)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:E A S DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de E. A. S. DOS S., no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento à apelação defensiva nos termos do acórdão assim ementado:
"DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES DE ROUBO E RECEPTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação contra sentença que aplicou medida socioeducativa de internação a adolescente, por atos infracionais análogos aos crimes de receptação e roubo qualificado, conforme arts. 311, § 2º, III, 29, caput, e 157, § 2º, II, e §2ºA, I, do CP.
II. Questão em Discussão
2. Avaliar a suficiência das provas para a condenação e se cabível a internação.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria dos atos infracionais são provadas por boletim de ocorrência, reconhecimento de pessoa, autos de exibição e apreensão, fotografias e depoimentos, incluindo a confissão parcial do apelante.
4. A internação é justificada pela grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, conforme art. 122, I, do ECA. A não apreensão desta arma não impede o reconhecimento da materialidade (Súmula 86 do TJSP).
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A grave ameaça com emprego de arma justifica a medida de internação. 2. A ausência de apreensão da arma não impede a condenação quando outros elementos probatórios são suficientes." (e-STJ, fl. 10).