0398345-94.2025.3.00.0000

A jurisprudência do STF e do STJ também evoluiu no sentido de não se admitir a impetração originária de habeas corpus como sucedâneo recursal, exceto na hipótese de concessão ex officio quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Confira-se: AgInt no RHC n. 129.877/SP, relator Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/2/2022; HC n. 562.002/GO, relator Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020.

2. Ademais, é cediço que o remédio constitucional é instrumento processual caracterizado por cognição sumária e rito célere, não comportando, por isso, a análise de questões que, para seu deslinde, demandam aprofundado exame dos elementos fático-probatórios coligidos nos autos, característica típica do processo de conhecimento, sendo certo que o seu exame deve restringir-se à legalidade ou não da ordem emanada da autoridade apontada como coatora. Com esse norte hermenêutico, de se destacar também que a decisão ora objeto de insurgência não se reveste de caráter teratológico a justificar sua revisão, nos termos dos fundamentos elencados a seguir.

Na hipótese dos autos observa-se que a cobrança dos alimentos foi deflagrada com base no procedimento do artigo 528, §§ 3º e 7º, CPC e, a teor do enunciado da Súmula 309/STJ, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo".

Conforme se verifica do ato apontado como coator, não se configura a ilegalidade da citação por edital, tendo em vista "que o magistrado demonstrou resistência em deferir a citação por edital, exaurindo previamente todas as possibilidades de localização do executado por meio de diligências junto aos sistemas conveniados e tentativas de citação em endereços conhecidos, reforçando o compromisso com a garantia do contraditório e da ampla defesa antes de recorrer à citação por edital, que se deu apenas em 20/03/2025".

A fixação de alimentos provisórios se deu em 2019, quando o alimentando possuía 5 anos de idade (fls. 260-261, e-STJ), o que denota o longo transcurso de lapso temporal desde o início das tentativas de se encontrar o devedor de alimentos até a efetiva citação editalícia, realizadas após consultas aos sistemas e diligências nos diferentes endereços encontrados, todas infrutíferas, conforme constatado no ato indicado como coator (fl. 429, e-STJ).

Vale lembrar que o habeas corpus, por possuir cognição sumária e não comportar dilação probatória, não é o instrumento adequado para aferir questões que demandam produção e análise de provas e teses a elas correlatas, como a prescrição de parcelas, a suficiência das diligências realizadas para fins de citação editalícia ou a possibilidade e a necessidade que guiam a fixação da verba.

Nesse contexto, não se verifica a existência de teratologia ou manifesta ilegalidade no decisum ora atacado, pois se afigurou incontroverso nos autos o inadimplemento das verbas alimentares, revelando-se infundadas as alegações do impetrante.

Portanto, não se verifica, em face dos fundamentos ora apresentados, qualquer ilegalidade apta a ensejar na revogação ou modificação do decreto prisional, tal como pretende o impetrante.

3. Do exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARCO BUZZI