0398354-90.2024.3.00.0000

HC 954873/SC (2024/0398354-0)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:L H F DE CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de L. H. F. de C. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão no regime aberto como incurso nas sanções do art. 215-A, caput, do Código Penal, com substituição por pena restritiva de direitos.

A impetrante sustenta que há ilegalidade na substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, em vez de apenas uma, conforme previsto no § 2º do art. 44 do Código Penal. Além disso, alega que o Tribunal de origem optou pela pena mais gravosa ao réu, desconsiderando a possibilidade de substituição por multa.

Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da pena de reclusão exclusivamente por multa. Subsidiariamente, caso seja imposta uma pena restritiva de direitos, pleiteia que seja mantida a pena de prestação pecuniária, excluindo-se a pena de prestação de serviços.

Prestadas as informações, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus.

É o relatório.

O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.

Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.

1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)