0398404-87.2022.3.00.0000

HC 791979/PB (2022/0398404-7)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DOUGLAS WINKELER BELTRAOADVOGADOS:JOSÉ LUÍS MENÊSES DE QUEIROZ - PB010598DOUGLAS WINKELER BELTRAO - PB018350IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBAPACIENTE:I B DE MINTERESSADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de I B DE M contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba na Apelação Criminal n. 200.2011.022260-7/001.

Depreende-se dos autos que o paciente foi sentenciado como incurso no artigo 217-A do Código Penal à pena de 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (fls. 18-27).

Irresignada, a Defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, conforme aresto de fls. 11-16.

No presente writ, a impetrante aponta ilegalidade na condenação do paciente visto que se pautou exclusivamente na palavra da vítima.

Requer, assim, a concessão da ordem para que seja anulada a condenação e, consequentemente, seja absolvido o apenado.

As informações solicitadas foram recebidas e acostadas às fls. 285-316, 318-329 e 331-357.

Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 360-371.

Petições defensivas solicitando prioridade no julgamento do mandamus foram acostadas às fls. 373-376.

É o relatório. DECIDO.

Conforme consta dos autos, a Defesa busca, em síntese, a absolvição do paciente.

No entanto, o presente habeas corpus se volta contra um julgado transitado, imutável, enquanto abarcado pelo preceito constitucional da coisa julgada. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte.