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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

No caso, acerca da controvérsia, o Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ fls. 40/42):

Na primeira etapa da dosimetria, a magistrada valorou negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime.

Quanto à culpabilidade, a juíza considerou que o acusado praticou reiterados atos sexuais, aproveitou-se da reduzida capacidade de resistência da vítima, forneceu-lhe mais entorpecentes para facilitar as condutas e a conduziu a local isolado, o que dificultou sua localização.

É certo que a quantidade de crimes não pode ser utilizada simultaneamente para elevar a pena-base e fundamentar o aumento decorrente da continuidade delitiva. Contudo, desconsiderada a referência à reiteração dos atos, subsiste fundamento concreto e independente para a valoração desfavorável da culpabilidade.

Com efeito, o acusado forneceu crack à vítima, que afirmou estar utilizando a substância pela primeira vez, e se aproveitou do estado de desorientação provocado pelo entorpecente para submetê-la às práticas sexuais. Mariele declarou em juízo que Rogério lhe entregava a droga e exigia relações sexuais como forma de pagamento, circunstância que revela maior reprovabilidade da conduta e excede os elementos ordinários do crime de estupro.

Assim, a manutenção da culpabilidade negativa não decorre da mera multiplicidade de infrações, já considerada na continuidade delitiva, e, sim, do modo como o acusado se valeu do estado de alteração da vítima para reduzir sua capacidade de oposição e facilitar a execução dos crimes.

As consequências também foram adequadamente valoradas.

A sentença não se apoiou apenas em uma presunção abstrata de sofrimento psicológico. O fundamento foi extraído das condições físicas em que Mariele foi localizada e das alterações comportamentais observadas posteriormente por sua mãe.

Cleusa afirmou que encontrou a filha suja, desorientada, coberta por um lençol e com lesões e picadas pelo corpo.

Também declarou que Mariele mudou depois dos fatos, que não era mais a mesma pessoa e que passou a consumir diferentes entorpecentes e bebidas alcoólicas, e com frequência.

Tais elementos evidenciam repercussões concretas que ultrapassam o sofrimento normalmente associado ao tipo penal. A comprovação dessas consequências não depende necessariamente da apresentação de laudo psicológico ou psiquiátrico, na medida em que os efeitos posteriores estão suficientemente demonstrados pela prova oral produzida sob o contraditório.

Logo, prescinde de retoque a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime de estupro.

No mais, tem-se que a sentença também valorou negativamente as circunstâncias do delito, ao considerar a condução da vítima a local afastado, a intimidação mediante o emprego de objetos contundentes e cortantes e a atuação de outro indivíduo para vigiar o ambiente e assegurar a execução das condutas.

Da análise dos trechos transcritos, constato que a Corte estadual manteve a negativação da culpabilidade do agente mediante fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos que, de fato, extrapolam o tipo penal. De fato, verifica-se que a dinâmica delitiva – na qual o paciente se aproveitou do estado de desorientação da vítima provocado pelo entorpecente para submetê-la às práticas sexuais e as exigia como forma de pagamento pela droga – revelou a existência de circunstância que denotou a gravidade da ação, com a presença de elementos mais gravosos do que aqueles ínsitos aos tipos penais em comento.

Ademais, "o abalo psicológico da vítima constitui motivação idônea para a exasperação da pena-base, sendo desnecessário laudo psicológico específico quando outros elementos probatórios são suficientes" (AgRg no AREsp n. 2.924.706/AL, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 19/5/2026.)

Não vislumbro, portanto, as aventada ilegalidades.

À vista do exposto, denego a ordem liminarmente.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)