0398590-71.2026.3.00.0000

TutCautAnt 1754/SP (2026/0398590-0)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIREQUERENTE:APG AGROPECUARIA LTDAADVOGADO:LEODOR CARLOS DE ARAÚJO NETO - SP208662REQUERIDO:ADOLFO VITORIO JUNIORREQUERIDO:ALANA RAPHAELA PRIANTE REBECCHIREQUERIDO:ANDRE LUIS FONTES FARIAREQUERIDO:BANCO BRADESCO S/AADVOGADOS:LEONARDO GROBA MENDES - DF016291RICARDO IABRUDI JUSTE - SP325905SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA - SP264825MÁRIO DE QUEIROZ BARBOSA NETO - SP308958DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS MACHADO - SP324269HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO - SP367528CARLOS A. S MATTOS - SP071377REQUERIDO:CAIXA ECONÔMICA FEDERALREQUERIDO:CELIA APARECIDA SILVA NATALE MOSCARDIREQUERIDO:CELSO SIMAO LEITE FILHOREQUERIDO:CLEBER GANDINREQUERIDO:DANIELA ABAD GARCIAREQUERIDO:DANIELA ABAD RANGELREQUERIDO:DIESCA LUIZA RIBEIRO DA SILVAREQUERIDO:EDEN BARBOSA PONTES DA SILVAREQUERIDO:ELMIR ALVES MACEDOREQUERIDO:ERICA LAZAI NARDONI MOSCARDIREQUERIDO:ESTRELLA DO BRASIL VEICULOS LTDAREQUERIDO:FELIPE ANDRE SOELTLREQUERIDO:FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES BUENOREQUERIDO:GRACE ANDERSON COUTINHOREQUERIDO:GUSTAVO STENZEL E SILVA RIBEIROREQUERIDO:HERMES DALL AGNOLREQUERIDO:HPA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDAREQUERIDO:IEDA MARA NASCIMENTO OLIVEIRAREQUERIDO:IGOR FILIPI REZENDE SILVAREQUERIDO:IONICE NASCIMENTO GARCIAREQUERIDO:IVONETE OLIMPIA DE ALMEIDA SANTOSREQUERIDO:JEFERSON ESPOSITOREQUERIDO:JOSE CARLOS SOARES DE OLIVEIRAREQUERIDO:JOSE VAGNER VITALREQUERIDO:JOSE VANDERLEI MOSCARDIREQUERIDO:KARINA ALMEIDA SIMAO LEITEREQUERIDO:KARINA ALMEIDA GOMES SANTOSREQUERIDO:MARCELO DALL AGNOLREQUERIDO:MARCISE LAZAI NARDONIREQUERIDO:MONICA HIROMI IIDAREQUERIDO:NATHALIA LARA FINELLI LEMOSREQUERIDO:NOEMIA SAEMI IIDAREQUERIDO:OSMAR GOMES DOS SANTOSREQUERIDO:RAFAEL NATALE MOSCARDIREQUERIDO:RICARDO LAZAI NARDONIREQUERIDO:RICARDO MINORU IIDAREQUERIDO:RODRIGO NASCIMENTO ABAD GARCIAREQUERIDO:RODRIGO SOELTL KITAHARAREQUERIDO:RONALDO ALMEIDA MACHADOREQUERIDO:RONALDO PEREIRA DOS SANTOSREQUERIDO:ROSA YURIKO IIDAREQUERIDO:ROSAN DINIZ MOREIRAREQUERIDO:SAMUEL HENRIQUE FERREIRAREQUERIDO:SIRLENE MARIA DE ALMEIDA NAKAMURAREQUERIDO:THIAGO DA SILVA DUARTEREQUERIDO:VALTER CARDOSO DOS SANTOSREQUERIDO:VERA LUCIA DE QUEIROZ VIANNAREQUERIDO:VICENTE GARCIA ABAD

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente formulado por APG AGROPECUÁRIA LTDA. a fim de atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, ainda não remetido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 59):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Inteligência do art. 98 do CPC. Situação econômica incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Decisão mantida. Recurso não provido.

Aduz ser necessária a concessão da tutela cautelar antecedente, com atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo em recurso especial, para o fim de suspender, de forma temporária, a exigibilidade das custas iniciais e, consequentemente, obstar a extinção do processo de origem exclusivamente pelo não recolhimento das custas, até o julgamento do agravo em recurso especial ou ulterior deliberação dessa colenda Corte.

Informa que o perigo na demora se mostra concreto na medida em que em 3/9/2026, o Juízo em que se processa seu pedido de recuperação extrajudicial determinou que fosse comprovada, em 5 dias, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou, no caso de sua inexistência, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo.

Aponta que, o prazo que se iniciou em 9/9/2026, se encerrará em 15/9/2026 (fl. 7).

Destaca a possibilidade de conhecimento da presente tutela, antes mesmo da chegada ao Superior Tribunal de Justiça do seu agravo em recurso especial que, defende, impugnou todos os fundamentos da decisão de não admissibilidade do recurso principal.

Reedita, ainda, de forma resumida, as razões de seu recurso especial, ao reafirmar a negativa de prestação jurisdicional; ser dispensável o reexame de provas; o não cabimento da multa imposta quando da rejeição dos segundos embargos de declaração que opôs; a manifesta ilegalidade do indeferimento da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteada; o perigo de dano e risco ao resultado útil, além da reversibilidade da medida no caso de seu recurso principal não prosperar.

Dos documentos que instruem o presente pedido, pode-se observar que vieram as razões do recurso especial interposto por APG (fls. 77-108), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, no qual alegou a violação dos arts. 3º, 98, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º, do CPC; art. 47 da Lei 11.101/2005, além da Súmula 481/STJ sob os seguintes fundamentos: a) negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal estadual não teria examinado de forma adequada a alegação de que o indeferimento do benefício pleiteado afronta, diretamente, o disposto no art. 47 da Lei 11.101/2005; b) não ser cabível a multa imposta, pois os segundos embargos de declaração opostos se mostraram necessários para o Tribunal de origem esclarecer as contradições apontadas, bem como para prequestionar a matéria federal; e c) necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ou, subsidiariamente, o deferimento da possibilidade de recolhimento diferido e, ao final do processo de recuperação extrajudicial, das custas, preparos e demais despesas processuais sob os argumentos de que, além de não se permitir negar acesso à justiça, só assim poderá superar a sua atual crise econômico financeira que também beneficiará seus credores que, na maior parte são pessoas físicas e, também, hipossuficientes.

Como o recurso não foi admitido na origem sob o entendimento de que não estaria configurada a negativa de prestação jurisdicional; da incidência da Súmula 7/STJ; e, da ausência de adequada demonstração do dissídio jurisprudencial (fls. 109-111), APG manejou o competente agravo (ainda não autuado neste Superior Tribunal de Justiça), sustentando, em síntese, a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ser dispensável o reexame de fatos e provas; bem como a efetiva comprovação do dissídio jurisprudencial (fls. 115-133).

Assim delimitada a questão, passo a decidir.

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 1.029 do CPC, a competência para apreciar o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial somente passa a ser do Superior Tribunal de Justiça a partir da publicação da decisão de admissibilidade, o que já ocorreu com a negativa de seguimento do recurso (fls. 109-111), ensejando a interposição de agravo que está em processamento para esta Corte (fls. 115-133).

É certo, também, que a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial exige a presença dos requisitos cumulativos mencionados tanto no art. 300 quanto no art. 995, parágrafo único, do CPC: (i) perigo de dano grave ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo e (ii) probabilidade do direito.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ELEVADA PROBABILIDADE DE ÊXITO DA PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a tutela provisória de urgência, em sede recursal ou em ações originárias, somente é cabível para conferir efeito suspensivo - ou, excepcionalmente, antecipar os efeitos da tutela - quando demonstrados os requisitos legais: verossimilhança das alegações (fumus boni iuris), consubstanciada na elevada probabilidade de êxito, e risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora).

(AgInt na TutCautAnt n. 1.220/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO POR TEMA REPETITIVO. VIA RECURSAL ADEQUADA.

1. A atribuição de eficácia suspensiva ou a antecipação dos efeitos de recurso especial, a título de tutela de urgência, exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015.

(AgInt na TutPrv na TutCautAnt n. 1.228/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

[...]

4. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(AgInt na TutCautAnt n. 1.310/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)

No caso dos autos, ainda que se pudesse falar em perigo de dano grave ou de difícil reparação, não há que se falar, contudo, em fumaça do bom direito ou probabilidade de êxito do recurso especial interposto.

Com efeito, mostram-se relevantes os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido para manter o indeferimento da benesse pretendida que, de forma clara e precisa, bem consignou que (fls. 61-63):

Pois bem. A despeito da suposta situação econômica da sociedade, no caso dos autos o último balanço demonstra a existência de ao menos R$ 1.018.838,09 (um milhão, dezoito mil, oitocentos e trinta e oito reais e nove centavos) em caixa (fl. 59), considerando um ativo circulante de mais de seis milhões e meio de reais (idem), além de uma evidente estabilidade patrimonial (fl. 43).

Ademais, há intensa movimentação financeira (fls. 71/75), sendo irrelevante a situação econômica do sócio diante da qualidade personalíssima do benefício (STJ, 2ª Turma, REsp 1.193.795-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 03.08.10).

Não bastasse, a existência da pandemia também não justifica a concessão da gratuidade, pois “A influência cruel e inclemente da pandemia do COVID19 não deve ser considerada somente à luz da pretensão da agravante. Art. 7º do CPC/15” (STJ, 3ª Turma, AgInt no TP 2.708-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, j. 22.06.20, destacou-se), mas demanda prova concreta da insuficiência de recursos, aqui inexistente.

[...]

Assim, não provada a hipossuficiência de recursos, era mesmo o caso de indeferir a gratuidade à pessoa jurídica, acrescentando, pelas mesmas razões de decidir, que também não há “momentânea impossibilidade financeira” a justificar o parcelamento ou o diferimento das custas judiciais à luz do art. 5º da Lei Estadual n.º 11.608/03, mantida a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

Tendo em vista o acima exposto, percebe-se que alterar as conclusões a que chegou a Corte de origem, para se entender como preenchidos os requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, demandaria o necessário reexame das provas constantes dos autos, procedimento sabidamente inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, o que afasta o fumus boni iuris da pretensão.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento.

2. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).

3. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).

5. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1792605/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021)

Assim, ausente a probabilidade de êxito do recurso especial, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Sem honorários, diante da ausência de manifestação da parte contrária.

Intimem-se.

Ministro

MARIA ISABEL GALLOTTI

TutCautAnt 1754/SP (2026/0398590-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:APG AGROPECUARIA LTDAADVOGADO:LEODOR CARLOS DE ARAÚJO NETO - SP208662REQUERIDO:ADOLFO VITORIO JUNIORREQUERIDO:ALANA RAPHAELA PRIANTE REBECCHIREQUERIDO:ANDRE LUIS FONTES FARIAREQUERIDO:BANCO BRADESCO S/AADVOGADOS:LEONARDO GROBA MENDES - DF016291RICARDO IABRUDI JUSTE - SP325905SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA - SP264825MÁRIO DE QUEIROZ BARBOSA NETO - SP308958DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS MACHADO - SP324269HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO - SP367528CARLOS A. S MATTOS - SP071377REQUERIDO:CAIXA ECONÔMICA FEDERALREQUERIDO:CELIA APARECIDA SILVA NATALE MOSCARDIREQUERIDO:CELSO SIMAO LEITE FILHOREQUERIDO:CLEBER GANDINREQUERIDO:DANIELA ABAD GARCIAOUTRO NOME:DANIELA ABAD RANGELREQUERIDO:DIESCA LUIZA RIBEIRO DA SILVAREQUERIDO:EDEN BARBOSA PONTES DA SILVAREQUERIDO:ELMIR ALVES MACEDOREQUERIDO:ERICA LAZAI NARDONI MOSCARDIREQUERIDO:ESTRELLA DO BRASIL VEICULOS LTDAREQUERIDO:FELIPE ANDRE SOELTLREQUERIDO:FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES BUENOREQUERIDO:GRACE ANDERSON COUTINHOREQUERIDO:GUSTAVO STENZEL E SILVA RIBEIROREQUERIDO:HERMES DALL AGNOLREQUERIDO:HPA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDAREQUERIDO:IEDA MARA NASCIMENTO OLIVEIRAREQUERIDO:IGOR FILIPI REZENDE SILVAREQUERIDO:IONICE NASCIMENTO GARCIAREQUERIDO:IVONETE OLIMPIA DE ALMEIDA SANTOSREQUERIDO:JEFERSON ESPOSITOREQUERIDO:JOSE CARLOS SOARES DE OLIVEIRAREQUERIDO:JOSE VAGNER VITALREQUERIDO:JOSE VANDERLEI MOSCARDIREQUERIDO:KARINA ALMEIDA SIMAO LEITEOUTRO NOME:KARINA ALMEIDA GOMES SANTOSREQUERIDO:MARCELO DALL AGNOLREQUERIDO:MARCISE LAZAI NARDONIREQUERIDO:MONICA HIROMI IIDAREQUERIDO:NATHALIA LARA FINELLI LEMOSREQUERIDO:NOEMIA SAEMI IIDAREQUERIDO:OSMAR GOMES DOS SANTOSREQUERIDO:RAFAEL NATALE MOSCARDIREQUERIDO:RICARDO LAZAI NARDONIREQUERIDO:RICARDO MINORU IIDAREQUERIDO:RODRIGO NASCIMENTO ABAD GARCIAREQUERIDO:RODRIGO SOELTL KITAHARAREQUERIDO:RONALDO ALMEIDA MACHADOREQUERIDO:RONALDO PEREIRA DOS SANTOSREQUERIDO:ROSA YURIKO IIDAREQUERIDO:ROSAN DINIZ MOREIRAREQUERIDO:SAMUEL HENRIQUE FERREIRAREQUERIDO:SIRLENE MARIA DE ALMEIDA NAKAMURAREQUERIDO:THIAGO DA SILVA DUARTEREQUERIDO:VALTER CARDOSO DOS SANTOSREQUERIDO:VERA LUCIA DE QUEIROZ VIANNAREQUERIDO:VICENTE GARCIA ABAD

DESPACHO

Segundo o art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, “a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Assim, defiro a gratuidade de justiça tão somente para afastar a exigibilidade das custas referente ao ajuizamento desta Tutela Cautelar Antecedente.

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

TutCautAnt 1754/SP (2026/0398590-0)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIREQUERENTE:APG AGROPECUARIA LTDAADVOGADO:LEODOR CARLOS DE ARAÚJO NETO - SP208662REQUERIDO:ADOLFO VITORIO JUNIORREQUERIDO:ALANA RAPHAELA PRIANTE REBECCHIREQUERIDO:ANDRE LUIS FONTES FARIAREQUERIDO:BANCO BRADESCO S/AADVOGADOS:LEONARDO GROBA MENDES - DF016291RICARDO IABRUDI JUSTE - SP325905SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA - SP264825MÁRIO DE QUEIROZ BARBOSA NETO - SP308958DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS MACHADO - SP324269HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO - SP367528CARLOS A.

S MATTOS - SP071377REQUERIDO:CAIXA ECONÔMICA FEDERALREQUERIDO:CELIA APARECIDA SILVA NATALE MOSCARDIREQUERIDO:CELSO SIMAO LEITE FILHOREQUERIDO:CLEBER GANDINREQUERIDO:DANIELA ABAD GARCIAREQUERIDO:DANIELA ABAD RANGELREQUERIDO:DIESCA LUIZA RIBEIRO DA SILVAREQUERIDO:EDEN BARBOSA PONTES DA SILVAREQUERIDO:ELMIR ALVES MACEDOREQUERIDO:ERICA LAZAI NARDONI MOSCARDIREQUERIDO:ESTRELLA DO BRASIL VEICULOS LTDAREQUERIDO:FELIPE ANDRE SOELTLREQUERIDO:FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES BUENOREQUERIDO:GRACE ANDERSON COUTINHOREQUERIDO:GUSTAVO STENZEL E SILVA RIBEIROREQUERIDO:HERMES DALL AGNOLREQUERIDO:HPA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDAREQUERIDO:IEDA MARA NASCIMENTO OLIVEIRAREQUERIDO:IGOR FILIPI REZENDE SILVAREQUERIDO:IONICE NASCIMENTO GARCIAREQUERIDO:IVONETE OLIMPIA DE ALMEIDA SANTOSREQUERIDO:JEFERSON ESPOSITOREQUERIDO:JOSE CARLOS SOARES DE OLIVEIRAREQUERIDO:JOSE VAGNER VITALREQUERIDO:JOSE VANDERLEI MOSCARDIREQUERIDO:KARINA ALMEIDA SIMAO LEITEREQUERIDO:KARINA ALMEIDA GOMES SANTOSREQUERIDO:MARCELO DALL AGNOLREQUERIDO:MARCISE LAZAI NARDONIREQUERIDO:MONICA HIROMI IIDAREQUERIDO:NATHALIA LARA FINELLI LEMOSREQUERIDO:NOEMIA SAEMI IIDAREQUERIDO:OSMAR GOMES DOS SANTOSREQUERIDO:RAFAEL NATALE MOSCARDIREQUERIDO:RICARDO LAZAI NARDONIREQUERIDO:RICARDO MINORU IIDAREQUERIDO:RODRIGO NASCIMENTO ABAD GARCIAREQUERIDO:RODRIGO SOELTL KITAHARAREQUERIDO:RONALDO ALMEIDA MACHADOREQUERIDO:RONALDO PEREIRA DOS SANTOSREQUERIDO:ROSA YURIKO IIDAREQUERIDO:ROSAN DINIZ MOREIRAREQUERIDO:SAMUEL HENRIQUE FERREIRAREQUERIDO:SIRLENE MARIA DE ALMEIDA NAKAMURAREQUERIDO:THIAGO DA SILVA DUARTEREQUERIDO:VALTER CARDOSO DOS SANTOSREQUERIDO:VERA LUCIA DE QUEIROZ VIANNAREQUERIDO:VICENTE GARCIA ABADProcesso distribuído pelo sistema automático em 18/09/2026.