0398735-64.2025.3.00.0000

Ademais, verifico que não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

No tocante à fixação do regime prisional, este Tribunal consolidou o entendimento de que a imposição de regime mais severo exige fundamentação específica, baseada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal ou em elementos que evidenciem maior gravidade da conduta.

Nessa linha, editou-se a súmula 440 desta Corte, bem como as súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:

Súmula 440/STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Súmula 718/STF: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Súmula 719/STF: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

Acerca da controvérsia, a Corte de origem manteve o regime inicial fechado, destacando (fls. 24/25; grifamos):

No que concerne ao regime inicial de cumprimento da pena, embora a Defesa tenha sustentado a necessidade de fixação no aberto, entendo não lhe assistir razão. É certo que, do ponto de vista numérico, a reprimenda aplicada se situa em patamar reduzido, o que, em princípio, conduziria à adoção de regime menos gravoso, nos termos do artigo 33 do Código Penal. Todavia, a fixação do regime não se limita a um cálculo aritmético do quantum de pena, mas decorre de apreciação conjunta das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em consonância com a teleologia da sanção penal

Nesse sentido, não procede a alegação defensiva de ocorrência de bis in idem. A valoração negativa da conduta social do réu, utilizada para justificar a exasperação da pena-base, também pode ser levada em conta na escolha do regime prisional, sem que isso implique duplicidade vedada. Isso porque os vetores do artigo 59 informam não apenas a fixação da pena em seu aspecto quantitativo, mas igualmente a determinação da sua forma qualitativa de execução, permitindo ao julgador aferir a adequação do regime ao caso concreto. Trata-se de análise distinta, ainda que fundada em elemento comum, voltada a garantir tanto a efetividade ressocializadora quanto o caráter retributivo da pena.

No caso, a fixação do semiaberto encontra respaldo na gravidade concreta do comportamento do apelante. Não se trata de episódio isolado ou de mero excesso momentâneo: a vítima relatou de forma clara que situações de descontrole já haviam se repetido, especialmente em razão do abuso de álcool e drogas, circunstância que reforça o risco de reiteração e a necessidade de resposta estatal mais firme. Ademais, a instabilidade do ambiente doméstico gerada pelas condutas do réu foi expressamente reconhecida pela própria sentença, revelando ameaça à tranquilidade familiar e justificando a opção por regime mais gravoso.

Assim, conquanto se reconheça que a pena também ostenta caráter ressocializador, não se pode olvidar sua dimensão sancionatória e preventiva. A adoção do regime semiaberto, nesse contexto, mostra-se proporcional, adequada às particularidades do caso e compatível com os princípios que orientam a aplicação da sanção penal, de modo a atender simultaneamente às finalidades de reprovação e prevenção do delito.

Como se observa, o Tribunal de origem impôs o regime prisional mais gravoso - o semiaberto - em razão da existência de circunstância judicial desfavorável e da gravidade concreta da conduta, fundamentos amparados na jurisprudência pacífica desta Corte.

Nessa intelecção:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.

I - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, "[a] letra expressa da lei penal indica três critérios a serem considerados para a fixação do regime prisional inicial para cumprimento das penas privativas de liberdade: quantidade de pena e reincidência (alíneas a, b e c do § 2.º do art. 33 do Código Penal); e circunstâncias judiciais (§ 3.º do art. 33, que remete ao art. 59, ambos do Código Penal)" (EAREsp n. 1.905.458/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 3/4/2023).

II - In casu, extrai-se da sentença que a vetorial "circunstâncias do crime", para o delito de lesão corporal, foi valorada negativamente, uma vez que "o réu utilizou-se de uma lajota na prática do delito, um tipo de tijolo de tamanho sabidamente considerável e certamente capaz de provocar danos graves. Nesse sentido, o réu, utilizando-se de tal objeto, pouco se importou com o resultado que poderia provocar ou com as consequências do ato de atirar um objeto pesado e absolutamente nocivo contra o pai, que poderia produzir lesões ainda mais graves do que aquelas constatadas, fora que tal ação também causou a queda do idoso de sua bicicleta, circunstância também grave pela probabilidade concreta de causar danos corporais ainda maiores".

III - Não há o que reparar na decisão agravada, uma vez que, embora a pena tenha sido fixada em 5 meses e 27 dias de detenção, "[a] fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais desfavoráveis ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo, tal como se deu na hipótese" (AgRg no AREsp n. 2.198.664/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023).

IV - Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 818.351/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.)

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, questionando a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento em caso de ameaça em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. O Tribunal de origem fixou a pena-base em cinco meses de detenção e determinou o regime semiaberto, considerando circunstâncias judiciais desfavoráveis.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se houve correta interpretação dos artigos 33, §§2° e 3°, 59 e 68 do Código Penal na fixação da pena-base e do regime inicial de cumprimento.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativação das circunstâncias judiciais, considerando a personalidade violenta do réu, que abusa de bebidas alcoólicas e porque as ameaças ocorrem por anos a fio, as circunstâncias do crime (praticado na presença da filha da vítima) e suas consequências (forte abalo emocional causado na ofendida, que, inclusive, ainda chorava em audiência).

4. A fixação do regime semiaberto foi justificada pela existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

5. A decisão está alinhada com precedentes que permitem a fixação de regime mais gravoso quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos.

IV. Dispositivo 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

(AREsp n. 2.669.367/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.)

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO