Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. FERNANDO BIAZZUS RODRIGUES JUNIOR (IMPETRANTE)
- Advogado
- FERNANDO BIAZZUS RODRIGUES JUNIOR (OAB 390573/SP)
HC 1043505/SP (2025/0398783-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:FERNANDO BIAZZUS RODRIGUES JUNIORADVOGADO:FERNANDO BIAZZUS RODRIGUES JUNIOR - SP390573IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:BELCKIOR MARCELO SOUZA NEVESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BELCKIOR MARCELO SOUZA NEVES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2322943-30.2025.8.26.0000).
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, em 1º.10.2025, posteriormente convertida em preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 217-A, c/c o art. 61, II, alínea f, ambos do Código Penal, termos em que denunciado.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ impetrado na origem.
Sustenta que a prisão em flagrante é ilegal porque a captura ocorreu horas após os fatos, em local diverso e sem perseguição, não se configurando nenhuma das hipóteses legais de flagrância.
Argumenta que o laudo médico oficial aponta inexistência de conjunção carnal, violência ou lesões, o que fragiliza a materialidade e os indícios do delito.
Defende que houve erro de tipo essencial, pois o paciente não tinha consciência da menoridade, induzido por aparência e comportamento, conforme nova declaração da mãe da suposta vítima, fato superveniente que altera o quadro probatório.
Afirma que a segregação cautelar do paciente, primário, com residência fixa e ocupação lícita, carece de fundamentação idônea e não demonstra risco processual ou à ordem pública.
Expõe que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, diante dos predicados pessoais e da ausência de periculosidade.
Requer, em suma, o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares alternativas. Subsidiariamente, a remessa dos autos ao TJSP para conhecimento e julgamento do writ originário pelo colegiado.