0398869-57.2026.3.00.0000

• DANIELA VIRGINIA ROCHA RODRIGUES
  OAB/SP 448249
• ELIZETE DOS SANTOS RIBEIRO GALASSI
  OAB/SP 431483cpf354.***.***-19Mostrar

Ressaltaram que a cada dia que passa, consolidam-se vínculos afetivos e uma situação fática que, embora inicialmente provisória, pode posteriormente ser utilizada como argumento para impedir justamente a alteração que ainda precisa ser tecnicamente examinada (e-STJ, fl. 4).

Requereram, ao final, a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão combatido a fim de impedir a consolidação dos atos de adoção de J por terceiros até o julgamento do processo n.º 1000460-71.2026.8.26.0288.

É o relatório.

Por expressa previsão constitucional e infraconstitucional, as crianças e os adolescentes têm o direito de ver assegurado pelo Estado e pela sociedade o atendimento prioritário do seu melhor interesse no seio de sua família natural ou extensa, garantidas suas proteções integrais, devendo tais premissas orientar a análise do caso concreto.

O ato apontado como coator negou provimento ao recurso de W e D sob os fundamentos de inexistência de vínculo familiar prévio entre os agravantes e o menor, ausência de demonstração de que a guarda pretendida, apesar do vínculo biológico, melhor atende ao interesse da criança, e que a manutenção da decisão recorrida não implica juízo definitivo acerca da pretensão de adoção por eles formulada.

Veja-se:

Conforme se extrai dos autos de origem, o infante J. P. T. dos S., logo após seu nascimento, em 04.05.2026, foi submetido à medida protetiva de acolhimento institucional em razão de situação de extrema vulnerabilidade vivenciada pela genitora, usuária crônica de substâncias entorpecentes, em contexto de situação de rua e manifesta incapacidade de exercer os deveres inerentes ao poder familiar.

Em decorrência dessa realidade, foi ajuizada ação de destituição do poder familiar (autos 1500284-35.2026.8.26.0288), no âmbito da qual se determinou o acolhimento da criança e a adoção das providências necessárias à sua proteção integral.

Posteriormente, os agravantes, afirmando ostentar a condição de família extensa, ajuizaram ação autônoma postulando a guarda provisória e futura adoção do infante, pedido que foi indeferido pelo juízo de origem, ensejando a interposição do presente recurso.

[...]

A prevalência da família natural ou extensa constitui importante parâmetro interpretativo, mas encontra limite no princípio do melhor interesse da criança, verdadeiro vetor hermenêutico de todo o sistema protetivo instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nessa perspectiva, o simples vínculo biológico ou registral não é suficiente para assegurar, por si só, a entrega da criança a determinado familiar. A aferição da medida mais adequada exige a análise concreta da realidade vivenciada pelo infante e da efetiva existência de vínculos de referência, proteção e pertencimento.

No caso dos autos, os elementos coligidos até o momento indicam que a aproximação dos agravantes ocorreu somente após o nascimento da criança e após a intervenção do sistema de proteção.

Os estudos preliminares apontam que os recorrentes não tinham conhecimento da gestação da genitora, tampouco mantiveram participação anterior ou função protetiva em relação ao núcleo familiar de origem. Consta, ainda, a observação técnica de que não houve atuação pretérita significativa em favor dos demais filhos da genitora, circunstância que levou a equipe interprofissional a recomendar maior aprofundamento da análise acerca da estabilidade e consistência do projeto parental apresentado.

Embora tais elementos não permitam, por ora, afastar de forma definitiva a pretensão deduzida pelos agravantes, revelam ausência de elementos suficientes para justificar, neste momento processual, a imediata alteração da situação fática já consolidada.

[...]

A dispensa da observância da ordem cadastral pressupõe a demonstração de circunstâncias concretas aptas a evidenciar que a colocação pretendida melhor atende ao interesse da criança, não se mostrando suficiente, por si só, a existência de vínculo biológico.

[...]

Por fim, importa registrar que a controvérsia ora submetida a exame restringe-se à análise da guarda provisória postulada em sede de cognição sumária.

A manutenção da decisão recorrida não implica juízo definitivo acerca da pretensão de adoção formulada pelos agravantes, a qual deverá ser apreciada pelo juízo de origem após regular instrução probatória e realização dos estudos técnicos pertinentes, ocasião em que será possível aferir, em cognição exauriente, a efetiva viabilidade da adoção postulada fora da ordem cadastral (e-STJ, fls. 35/36 - sem destaques no original).

Ademais, a Corte estadual consignou que a retirada do menor do núcleo familiar em que atualmente se encontra representaria medida de elevada interferência em sua trajetória de desenvolvimento, e que a criança se encontra inserida em ambiente familiar estável e seguro, recebendo os cuidados necessários ao seu desenvolvimento, e em fase de constituição de vínculos afetivos primários com a família substituta habilitada no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento.

Veja-se:

No presente caso, justamente em razão da tenra idade do infante e da inexistência de convivência anterior com os agravantes, mostra-se indispensável a realização de instrução probatória mais aprofundada para aferir se a colocação pretendida efetivamente corresponde ao melhor interesse da criança.

Além disso, verifica-se dos autos de acolhimento 000433-08.2026.8.26.0288 que o menor foi desacolhido em 01.06.2026 e inserido em família substituta previamente habilitada no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, mediante regular concessão de guarda provisória.

A criança encontra-se inserida em ambiente familiar estável e seguro, recebendo os cuidados necessários ao seu desenvolvimento e em fase de constituição de vínculos afetivos primários com os guardiões provisórios.

[...]

Nessas circunstâncias, a retirada do infante do núcleo familiar em que atualmente se encontra para sua imediata transferência aos agravantes representaria medida de elevada interferência em sua trajetória de desenvolvimento, sobretudo em momento particularmente sensível da primeira infância (e-STJ, fls. 36/37).

Dos excertos acima, colhe-se não ter havido constrangimento ilegal ou ameaça concreta ao desenvolvimento do menor, e os atos judiciais praticados não tendem a impedir o procedimento de adoção de J pelos requerentes W e D, cujos pedidos serão apreciados pelo juízo de origem após regular instrução probatória e a realização dos estudos técnicos pertinentes.

Nessas condições, INDEFIRO a liminar.

Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Exmo. Sr. Desembargador JORGE QUADROS, relator do Agravo de Instrumento n.º 2130500-18.2026.8.26.0000, que tramitou perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e ao Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude de Ituverava/SP, Ação de Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar n.º 1500284-35.2026.8.26.0288, solicitando que ambos prestem informações.

Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO