0398915-80.2025.3.00.0000

Outubro 20252 eventos

1. 28 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Sentença

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   2. G S (REQUERENTE), 4. G S (REQUERIDO), 1. I R N DE S (REQUERENTE), 3. I R N DE S (REQUERIDO)

   Advogado

   LARISSA RODRIGUES DE LIMA (OAB 230094/MG)

   HDE 13011/EX (2025/0398915-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I R N DE SREQUERENTE:G SADVOGADO:LARISSA RODRIGUES DE LIMA - MG230094REQUERIDO:I R N DE SREQUERIDO:G SADVOGADO:LARISSA RODRIGUES DE LIMA - MG230094

   DESPACHO

   Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta conjuntamente por I. R. N. de S. e G. S., cujo objeto é título de divórcio oriundo da China.

   Intime-se a parte requerente I. R. N. de S. para que, em 60 dias:

   a) regularize sua representação processual (art. 76 do CPC), visto que a procuração de fl. 10 está sem assinatura;

   b) junte aos autos o comprovante de pagamento das custas judiciais e a Guia de Recolhimento de Custas GRU - Cobrança, porquanto inexiste pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial; e

   c) apresente a declaração de anuência de G. S. ao pedido homologatório ou procuração outorgada à subscritora da petição inicial, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior, e de tradução oficial, se for o caso.

   A parte poderá, alternativamente, providenciar a lavratura de procurações de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal. Ressalte-se que essa regularização documental é imprescindível à aferição da autenticidade da assinatura de documento subscrito no exterior.

   Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

   Publique-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

2. 16 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Sentença

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   Órgão

   SECRETARIA JUDICIÁRIA