0399026-64.2025.3.00.0000

HDE 13012/EX (2025/0399026-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J L DOS SOUTRO NOME:J L PADVOGADO:FÁTIMA MARIA DA SILVA ALVES - SP056419REQUERIDO:D D P

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por J. L. dos S. (ou J. L. P.), em que é parte requerida D. D. P., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.

A parte requerida anuiu expressamente ao pleito homologatório (fls. 41 e 93, tradução às fls. 42-44).

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 101-107).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

De fato, foi acostada aos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 95-98), acompanhada de tradução oficial (fls. 67-70), apostila (fl. 90, tradução à fl. 65), comprovação do trânsito em julgado (fl. 95, tradução à fl. 67) e acordo por ela ratificado devidamente apostilado (fls. 11-20 e 85-86, tradução às fls. 21-34).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 1º, § 3º, do Provimento 53/2016 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também disposições sobre responsabilidades parentais e partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Ressalte-se que a partilha do bem imóvel situado no Brasil (fl. 29) decorreu de acordo realizado entre as partes, o que não impede a homologação. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PARTILHA DE BENS DECRETADA PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO PARCIALMENTE.

1. A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realize com atenção aos ditames do art. 15 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ.

2. Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e dos arts 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; e (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública".

3. No caso, a partilha de bens imóveis situados no Brasil, em decorrência de divórcio ou separação judicial, é competência exclusiva da Justiça brasileira, nos termos do art. 23, III, do Código de Processo Civil. Nada obstante, a jurisprudência pátria admite que a Justiça estrangeira ratifique acordos firmados pelas partes, independente do imóvel localizar-se em território brasileiro. Contudo, tal entendimento não pode se aplicar à situação em exame, em que não houve acordo, inclusive porque o réu, devidamente citado, não compareceu ao processo estrangeiro.

4. Assim, a partilha decretada no estrangeiro é válida tão somente em relação ao imóvel adquirido no Brasil em data anterior ao casamento, não havendo como homologar a partilha do imóvel cuja aquisição se deu já na constância do casamento e nem, tampouco, cabe discutir a partilha dos bens situados no estrangeiro.

5. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido parcialmente.

(SEC 15.639-EX, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 9.10.2017.)

Ademais, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13012/EX (2025/0399026-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J L DOS SOUTRO NOME:J L PADVOGADO:FÁTIMA MARIA DA SILVA ALVES - SP056419REQUERIDO:D D P

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por J. L. dos S. (ou J. L. P.), em que é parte requerida D. D. P., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.

Intime-se a requerente para que, em 60 dias, junte aos autos os documentos originais que deram ensejo às traduções das Apostilas 2025-108953 (fls. 21-22); 2025-108954 (fls. 35-37) e 2025-182306 (fl. 44), bem como da sentença final (fls. 37-40).

Com a juntada, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN