Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. GUSTAVO VINICIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)
- Advogado
- GUSTAVO VINÍCIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 389620/SP)
HC 1043469/SP (2025/0399201-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:GUSTAVO VINICIUS ALMEIDA DE OLIVEIRAADVOGADO:GUSTAVO VINÍCIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP389620IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:G C DE F SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de G C DE F S em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2325540-69.2025.8.26.0000.
Consta dos autos a internação provisória da paciente em razão da suposta prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, termos em que representada.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a internação provisória da paciente, que possui predicados favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea por não ter sido demonstrada a imperiosa necessidade da medida de internação provisória, nos termos do art. 108, parágrafo único, do ECA, e ainda não estão presentes as hipóteses que autorizam a aplicação da medida extrema, previstas no art. 122 do aludido diploma legal.
Alega ainda que foi violado o princípio da homogeneidade, pois a cautelar aplicada seria mais gravosa do que eventual medida a ser imposta em caso de procedência da representação.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da internação provisória.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.