0399340-44.2024.3.00.0000

TutCautAnt 724/RS (2024/0399340-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOREQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULREQUERIDO:VOLNEI MARIO GRENDENE CRAUSSADVOGADOS:ADALBERTO LUIZ PIOVESAN - RS021357DÍTMAR ADALBERTO STRAHL - RS016720

DECISÃO

Trata-se de pedido de medida cautelar autuado como tutela cautelar incidental proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em que requer a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito anteriormente interposto.

Na origem, o Ministério Público ajuizou cautelar criminal inominada perante o Tribunal de Justiça a fim de agregar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória a acusado, a fim de que se decrete a prisão preventiva do investigado.

É o relatório. DECIDO.

O art. 1.029, §5º, inciso III, do Código de Processo Civil confere ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso especial e a publicação da decisão de admissibilidade, a competência para examinar pedido de concessão de efeito suspensivo.

Segundo consta à fl. 107, não houve o juízo de admissibilidade de recurso especial, de modo que a atribuição para o exame da medida cautelar perante esta Corte Superior não se inaugurou.

Ante o exposto, não conheço do pedido, com esteio no art. 34, inciso XVIII, "a", do RISTJ.

Publique-se. Intime-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO