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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

De toda maneira, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado.

No caso, o Tribunal de origem consignou que a autoria e a materialidade dos atos infracionais foram demonstradas pelos depoimentos das vítimas e dos guardas municipais, pelo reconhecimento realizado por um dos ofendidos, pela apreensão do simulacro e pela contenção do adolescente logo após o segundo fato. Registrou, ainda, que o próprio representado admitiu sua participação, sustentando apenas ter agido sob coação de integrantes de facção criminosa.

A alegação de coação moral irresistível foi afastada porque permaneceu fundada exclusivamente nas declarações do adolescente, sem elementos objetivos de confirmação quanto à existência, à atualidade e à inevitabilidade das ameaças. A alteração dessa conclusão demandaria nova apreciação do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Tampouco há falar em incidência do in dubio pro reo, pois o acórdão não reconheceu a existência de dúvida razoável sobre a excludente, mas concluiu que a narrativa defensiva permaneceu isolada. A revisão dessa premissa igualmente exigiria reexame das provas.

A internação, por sua vez, encontra amparo no art. 122, I, do ECA. As instâncias ordinárias, para além de reconhecerem a prática de atos infracionais mediante grave ameaça, destacaram circunstâncias concretas, consistentes na sucessão de dois roubos, durante a mesma madrugada, contra vítimas distintas, com emprego de simulacro e intimidação direta.

Nesse contexto, além de a incidência do art. 122, I, do ECA não exigir o prévio esgotamento das medidas em meio aberto, não se evidencia desproporcionalidade na imposição da internação. A propósito:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA MOTIVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus.

2. Fatos e fundamentos relevantes. O agravante aponta nulidade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal, insuficiência de provas independentes e postula absolvição com fundamento no art. 386, V e VII, do CPP. Alega, ainda, violação ao sistema acusatório, pois o juízo impôs internação apesar de o Ministério Público ter requerido medida em meio aberto (liberdade assistida), e aponta desproporcionalidade da internação à luz do art. 122 do ECA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal Superior pode conhecer de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, sem incorrer em supressão de instância.

4. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da medida socioeducativa de internação aplicada em razão de ato infracional cometido mediante grave ameaça, à luz do art. 122 do ECA, e se é cabível substituição por medida em meio aberto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A análise das teses relativas à nulidade dos reconhecimentos e à violação ao sistema acusatório encontra óbice na supressão de instância, por não terem sido apreciadas pelo Tribunal de origem, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.

6. A medida socioeducativa de internação foi concretamente fundamentada na prática de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa, revelando-se proporcional e necessária, conforme previsão do art. 122, I, do ECA, além de sujeita à avaliação periódica (art. 121, §§ 3º e 5º do ECA), não se verificando constrangimento ilegal.

7. As medidas socioeducativas apresentam natureza pedagógica e reabilitadora, e a internação, quando adequadamente motivada diante da gravidade da conduta, não se presta à retribuição, mas à proteção e ressocialização, afastando a pretensão de substituição automática por medida em meio aberto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: 1. O Superior Tribunal de Justiça não conhece de matérias não apreciadas na origem em habeas corpus, sob pena de supressão de instância. 2. A medida socioeducativa de internação é cabível quando o ato infracional é praticado mediante grave ameaça, desde que concretamente fundamentada.

[...]

(AgRg no HC n. 1.074.424/ES, Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 1/7/2026 – grifo nosso)

Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR