Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA - 2A SECÇÃO CIVEL (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 22689/EX (2025/0399430-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA - 2A SECÇÃO CIVELINTERESSADO:CONSUELO VALERIA CAMPO LACERDAPARTE:RUI MANUEL LOPES GUERRA ALVES FERREIRAAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Compulsando os autos, verifica-se que a Justiça rogante solicita a devolução da Carta Rogatória 21.796/PT, sem cumprimento.
Diante dos fatos, encaminhe-se a presente comissão à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos do STF para desentranhar todos os documentos, devendo juntá-los aos autos da CR 21.796/PT, retornando esta à Presidência e, posteriormente, cancelar a autuação da presente comissão.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN