0399505-57.2025.3.00.0000

É o relatório. Decido.

O conflito de competência constitui incidente de natureza processual destinado a dirimir controvérsia entre juízos que adotam conclusões incompatíveis sobre o órgão jurisdicional competente, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, quando instaurado entre juízos vinculados a tribunais diversos.

A controvérsia consiste em definir o juízo competente para processar e julgar pedido de levantamento de curatela, diante de pronunciamentos que, de um lado, valorizam a tramitação perante o juízo que decretou a interdição, com referência ao art. 756, § 1º, do Código de Processo Civil, e, de outro, privilegiam o foro em que o curatelado efetivamente reside, em prestígio ao melhor interesse do incapaz e ao princípio do juiz imediato.

A Segunda Seção desta Corte firmou compreensão no sentido de que, nos processos que envolvem curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, admitindo-se, quando necessário, a mitigação da regra de estabilização da competência, de modo a facilitar o acesso do magistrado ao curatelado e a fiscalização do exercício do munus.

No mesmo sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERDIÇÃO. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A INTERDITA JÁ É FALECIDA. CONFLITO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos processos que envolvam curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, podendo ser mitigado, inclusive, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. Referido entendimento tem como pressuposto o melhor acesso do juiz ao interdito, zelando por seus interesses, consoante dispõe o princípio do melhor interesse do incapaz. Em demandas desse jaez é recomendável, no curso da instrução probatória, o contato direto do magistrado com o curatelado, para que o julgador possa extrair de forma mais acurada conclusões acerca de toda situação que circunda o exercício do munus da curatela, salvaguardando toda e qualquer necessidade do interditado. 3. A hipótese comporta solução diversa, tendo em vista que a ação de prestação de contas pela curadora foi manejada após o falecimento da interdita, circunstância que recomenda a manutenção da regra de estabilização da lide insculpida no artigo 87 do CPC, e a observância do art. 919 do CPC. 4. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, o d. Juízo de Direito da Primeira Vara Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude de Itapaci - GO. (CC n. 134.097/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/10/2015, DJe de 5/11/2015.)

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicílio do interdito e da requerente. (CC n. 109.840/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/2/2011, DJe de 16/2/2011.)

No caso concreto, os elementos trazidos aos autos indicam que o curatelado, embora tenha referência de domicílio no Distrito Federal, encontra-se residindo e em tratamento em Abadia de Goiás, Estado de Goiás, em instituição de longa permanência, circunstância que, pela própria natureza da demanda, recomenda a atuação do juízo com maior proximidade fática, sobretudo para a prática de atos instrutórios que podem exigir contato direto com o interessado e fiscalização judicial mais efetiva.

A invocação do art. 756, § 1º, do Código de Processo Civil, que prevê o apensamento do pedido aos autos da interdição, não conduz, nesta hipótese, a solução automática e inflexível de competência, quando confrontada com a diretriz jurisprudencial desta Corte, construída precisamente para assegurar tutela adequada ao incapaz, com prevalência do seu interesse sobre considerações meramente formais de fixação territorial do juízo.

Nessa linha, o parecer do Ministério Público Federal, ao pugnar pela competência do Juízo de Direito de Abadia de Goiás, alinha-se à orientação consolidada da Segunda Seção e reflete solução mais consentânea com a proteção jurisdicional do curatelado.

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE ABADIA DE GOIÁS/GO, o suscitado, para processar e julgar a ação de levantamento de curatela.

Determino a remessa dos autos ao juízo declarado competente e a comunicação desta decisão aos juízos envolvidos.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA - DF (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DE ABADIA DE GOIÁS - GO (SUSCITADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL