0399726-40.2025.3.00.0000

PET na HDE 13015/EX (2025/0399726-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C D PADVOGADO:FERNANDA RIBEIRO SOUTO - MG135446REQUERIDO:P T

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por C. D. P., em que é parte requerida P. T., tendo por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça italiana.

Em atenção à Petição 00106719/2026, defiro a dilação do prazo por mais 60 dias para que a requerente cumpra a diligência determinada à fl. 44.

Decorrido o período sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13015/EX (2025/0399726-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C D PADVOGADO:FERNANDA RIBEIRO SOUTO - MG135446REQUERIDO:P T

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por C. D. P., em que é parte requerida P. T., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça italiana.

Defiro o pedido de justiça gratuita (fl. 4).

Intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a chancela consular brasileira ou o apostilamento da declaração de anuência do requerido (fl. 35). Em caso de apostilamento, fica a critério da parte providenciar, ou não, sua tradução oficial por lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, de modo que o serviço, caso não o faça, será providenciado por esta Corte.

Por oportuno, destaca-se que a dispensa da chancela ou apostilamento, prevista no tratado relativo à cooperação judiciária e ao reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil, celebrado entre o Brasil e a Itália (Decreto n. 1.476/1995), refere-se apenas aos atos públicos, autênticos ou autenticados, e não alcançam os documentos ou escritos particulares, salvo se as firmas neles apostas tiverem sido reconhecidas por notário ou autoridade equivalente naquele país.

Com a juntada, por ter sido concedido à parte requerente o benefício da justiça gratuita, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF para que providencie a tradução juramentada dos documentos de fl. 21 e fls. 37-38 e de eventual apostilamento referente à declaração de anuência da parte requerida.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN