0399735-02.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. JULIO CESAR RIBEIRO (AGRAVANTE)

Advogado

EDER PRESTI RIBEIRO (OAB 331312/SP)

Fundamentou-se o pedido de revisão no art. 621, inciso I, II e III, CPP, que prevê o remédio jurídico quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos bem como, quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstâncias que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Aduz, assim, que a condenação se baseou em depoimentos falsos e que o reconhecimento pessoal realizado é inválido, pois em desacordo com o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal.

Afirma que "os motivos apresentados pelo MM. Juízo a quo para a condenação, com o devido respeito, não apresentam fundamentação idônea, na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal, assim como o r. despacho do D. Desembargador determinando a manutenção da r. sentença" (e-STJ fl. 11).

Diante dessas considerações, requer (e-STJ fl. 25):

a) Liminarmente:

Seja o presente Habeas Corpus recebido e processado, concedendo LIMINAR para suspensão dos efeitos da condenação até decisão de mérito deste Writ, ante a presença do fumus boni iuris e periculum in mora nos fatos apresentados, expedindo-se o necessário, sem prejuízo da concessão de ofício da ordem ante a ilegalidade apontada e a excepcionalidade do caso.

b) No mérito:

Seja concedida a ordem de Habeas Corpus, com base no todo fundamentado, confirmando-se a liminar, se o caso, mantendo o paciente sem o cumprimento dos efeitos da condenação e declarando nulo os atos conforme acima exposto, expedindo-se o necessário, ante a excepcionalidade do caso.

Liminar indeferida (e-STJ fls. 878/880).

Ao se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 936/940).

É o relatório.

Decido.

O writ não merece conhecimento.

O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023).

No caso, a condenação do paciente transitou em julgado, de maneira que não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local.

De toda forma, não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via, ainda que mediante a eventual concessão de habeas corpus de ofício.

Sobre o tema, de fato, a Sexta Turma firmou recentemente novo entendimento no sentido de que o regramento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração por outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial.

No entanto, "esta Corte firmou a tese de que não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa" (AgRg no HC n. 731.937/SP, Sexta Turma, minha relatoria, DJe 02/5/2022), bem como "a alteração de entendimento jurisprudencial verificada posteriormente ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, visando a sua aplicação retroativa, assim como pretendido pela defesa no presente writ, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica" (AgRg no HC n. 750.423/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022).

Ademais, "o cabimento da revisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando a servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica" (AgRg no AREsp n. 1.846.669/SP, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe 7/6/2021).

Nesse sentido:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E ESTUPRO. RECONHECIMENTO PESSOAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IRRETROATIVIDADE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. AUMENTO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1. Agravo interposto por F. F. da L. contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que inadmitiu recurso especial com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O recurso especial visava à revisão criminal de acórdão que negou provimento ao pedido de revisão da condenação do agravante por roubo e estupro, com pena total fixada em 19 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado. A defesa alegou violação ao art. 226 do Código de Processo Penal e aos arts. 59, 13, §1º, e 157, §2º, V, do Código Penal, requerendo a absolvição ou a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se a falta de observância das formalidades no reconhecimento pessoal do réu pode invalidar a condenação; (ii) analisar se houve ilegalidade no aumento da pena-base em razão de maus antecedentes e lesão grave à vítima; e (iii) estabelecer se a majorante do art. 157, §2º, V, do Código Penal, que trata da restrição da liberdade da vítima, foi corretamente aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão criminal com efeitos retroativos, em respeito ao princípio da coisa julgada e à segurança jurídica, conforme precedentes do STJ.

4. A revisão da dosimetria da pena é permitida apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou no presente caso, onde as penas foram fundamentadas em elementos concretos e adequadas ao princípio da proporcionalidade.

5. O aumento da pena-base em 1/2 em razão dos maus antecedentes e da gravidade das lesões sofridas pela vítima está devidamente fundamentado, considerando circunstâncias que extrapolam o tipo penal.

6. Para a incidência da majorante do art. 157, §2º, V, do CP, é irrelevante o tempo exato de privação de liberdade, devendo a causa de aumento ser avaliada em conjunto com as demais circunstâncias do crime, como no caso dos autos, em que o acusado "restringiu a liberdade dela, amarrando seus pés e mãos, enquanto subtraía os bens e se evadia, trancando a porta da residência e levando a chave, o que fez com que ela tivesse que pular um muro alto para procurar ajuda e pedir socorro".

7. O entendimento do acórdão harmoniza-se coma jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

IV. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

(AREsp n. 2.704.787/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.).

Por fim, esta Corte é firme na compreensão de não ser possível conhecer do presente pedido de habeas corpus, tendo em vista que a desconstituição do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e sumariedade na cognição, mormente tendo a Corte local consignado que "a presente revisão não pode prosperar, vez que a audiência de justificação realizada, reitere-se, longe está de ensejar descaracterização do robusto conjunto probatório oral e pericial ensejador do cometimento do ilícito recepcionado em duas Instâncias, à unanimidade" (e-STJ fl. 37).

Ante o exposto, não conheço da impetração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Fundamentou-se o pedido de revisão no art. 621, inciso I, II e III, CPP, que prevê o remédio jurídico quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos bem como, quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstâncias que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Aduz, assim, que a condenação se baseou em depoimentos falsos e que o reconhecimento pessoal realizado é inválido, pois em desacordo com o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal.

Afirma que "os motivos apresentados pelo MM. Juízo a quo para a condenação, com o devido respeito, não apresentam fundamentação idônea, na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal, assim como o r. despacho do D. Desembargador determinando a manutenção da r. sentença" (e-STJ fl. 11).

Diante dessas considerações, requer (e-STJ fl. 25):

a) Liminarmente:

Seja o presente Habeas Corpus recebido e processado, concedendo LIMINAR para suspensão dos efeitos da condenação até decisão de mérito deste Writ, ante a presença do fumus boni iuris e periculum in mora nos fatos apresentados, expedindo-se o necessário, sem prejuízo da concessão de ofício da ordem ante a ilegalidade apontada e a excepcionalidade do caso.

b) No mérito:

Seja concedida a ordem de Habeas Corpus, com base no todo fundamentado, confirmando-se a liminar, se o caso, mantendo o paciente sem o cumprimento dos efeitos da condenação e declarando nulo os atos conforme acima exposto, expedindo-se o necessário, ante a excepcionalidade do caso.

É o relatório.

Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO