0399888-69.2024.3.00.0000

CR 21132/EX (2024/0399888-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA DA COMARCA DE LISBOA - PROCURADORIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE LISBOAINTERESSADO:O T DPARTE:C DAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Diante das informações prestadas pela Justiça Federal às fls. 124-126, permaneçam os autos na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF pelo prazo de 15 dias.

Após, solicitem-se ao Juízo da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo - SJ/SP (Processo 5007837-58.2025.4.03.6100) informações atualizadas acerca da diligência requerida.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

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DESPACHO

Diante das informações prestadas pela Justiça Federal às fls. 73-117, permaneçam os autos na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF pelo prazo de 15 dias.

Após, solicitem-se ao Juízo da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo –SP (Processo 5007837-58.2025.4.03.6100) informações atualizadas acerca da diligência requerida.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 21132/EX (2024/0399888-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA DA COMARCA DE LISBOA - PROCURADORIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE LISBOAINTERESSADO:O T DPARTE:C DAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Mediante o despacho de fls. 43-44, a 10ª Vara Cível Federal de São Paulo informa:

1. [...] seja designada, bem como informada no mesmo ato ao Sr(a) Oficial(a) de Justiça, data e horário para que seja dado cumprimento ao exequatur, qual seja, a coleta do material biológico de O. T. D., bem como o preenchimento dos respectivos questionários por perito científico a ser indicado pela autoridade policial.

2. De posse da informação acima solicitada, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimar o Sr. O. T. D., para o devido comparecimento às dependências da Delegacia de Polícia Científica.

3. No dia designado, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça comparecer à perícia designada, entregando, nesse momento, o kit para coleta do material biológico, bem como os formulários impressos para preenchimento, a serem encaminhados pela Secretaria do Juízo à CEUNI, por malote.

4. Realizada a coleta do referido material e preenchidos os formulários necessários, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, por fim, retornar todo o material recolhido e preenchido a este Juízo, pessoalmente ou por malote, com urgência.

Nesse contexto, devem os autos aguardar a diligência, pelo prazo de 20 dias, na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF.

Oficie-se ao referido Juízo federal, noticiando que esta Corte aguardará as informações atualizadas referentes à citação da parte interessada pelo prazo designado.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

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DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Ministério Público, Procuradoria da República da Comarca de Lisboa, Procuradoria do Juízo de Família e Menores de Lisboa) solicita que se proceda à inquirição de O. T. D. dos termos da Ação de Averiguação Oficiosa de Paternidade n. 2579/23.0Y6LSB e subsequente perfilhação.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a aplicação do contraditório diferido em virtude da natureza da ação estrangeira (fls. 27-29).

É o relatório.

Decido.

Cabe destacar que os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do Código de Processo Civil asseguram que a medida solicitada por Carta Rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia da parte interessada, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. No caso concreto, considerando-se a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, há de se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido.

Nesse sentido, anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P , ambos do RISTJ, concedo o exequatur.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).

Cumpra-se em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN