Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), 1. BRUNO FRANCISCO SIQUEIRA SILVA (IMPETRANTE)
- Advogados
- BRUNO FRANCISCO SIQUEIRA SILVA (OAB 13315/AL), BERNARDO HENRIQUE LAMENHA E SILVA REGO (OAB 13467/AL)
HC 1130567/AL (2026/0399929-0)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:BRUNO FRANCISCO SIQUEIRA SILVAADVOGADOS:BRUNO FRANCISCO SIQUEIRA SILVA - AL013315BERNARDO HENRIQUE LAMENHA E SILVA REGO - AL013467IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASPACIENTE:JONAS CONCEICAO GOMESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de J C G, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS no julgamento da Apelação Criminal n. 8000457-56.2023.8.02.0001.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 21 anos, 6 meses e 3 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 217-A, caput, c/c o art. 61, “f”, art. 71 e art. 226, II, todos do Código Penal.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, em acórdão assim ementado (fl. 16):
“PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. I - Da absolvição. Numa análise conjunta da prova produzida, não resta dúvida nos autos de que houve o delito descrito no art. 217-A do Código Penal. O crime encontra-se amplamente comprovado pelos depoimentos de testemunhas e da vítima, ricos em detalhes acerca do fato, que confirmam que a vítima sofreu abusos sexuais. As circunstâncias do caso concreto foram evidenciadas pelo Juízo de origem, que está mais próximo dos fatos. II - Da dosimetria da pena. No caso dos autos, verifica-se que foram valoradas em desfavor do apelante os vetores da culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea e manutenção da pena-base. III - Recurso desprovido. Unânime.”
No presente writ, a defesa sustenta contradição objetiva entre o conteúdo do laudo do Instituto Médico Legal e a fundamentação do acórdão condenatório, que atribuiu ao exame oficial caráter confirmatório dos abusos, embora a perícia tenha registrado “SEM ELEMENTOS PARA AFIRMAR OU NEGAR A PRÁTICA LIBIDINOSA”, inexistência de vestígios de violência e conclusão no mesmo sentido, em afronta ao do Código de Processo Penal.