0399943-49.2026.3.00.0000

• JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA MASSON
  OAB/RS 94899

Alega a desproporcionalidade do encargo alimentar e a prova de impossibilidade de pagamento, a configurar a plausibilidade do direito e a iminente restrição de liberdade a configurar o perigo da demora.

Requer, em liminar, a suspensão imediata da ordem de prisão civil ou a expedição de salvo-conduto até o julgamento colegiado do writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem para afastar a prisão civil do paciente.

É o relatório. Decido.

De início, observa-se que a impetração se volta contra decisão monocrática do relator em HC anterior, ainda pendente de apreciação pelo órgão colegiado competente do Tribunal de origem. Nessas circunstâncias, é firme a jurisprudência desta Corte quanto à incognoscibilidade do habeas corpus, por ausência de exaurimento da jurisdição ordinária, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS DIRETAMENTE NO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A parte agravante não esgotou os recursos ordinários a fim de obter acesso a este Tribunal Superior, sendo inadmissível o incidente ajuizado com supressão da instância a quo, sob pena de violação do disposto nos arts. 105, inciso II, alínea "a", da Constituição da República e 13, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes reiterados do STF e do STJ.

2. Não se sustenta o argumento da parte agravante de que se ressente o agravo interno no tribunal a quo de eficácia suspensiva. Isso porque a parte poderia diligenciar, pelos meios processuais próprios, a fim de obter o efeito suspensivo em tal recurso.

3. Por fim, nada corrobora a afirmação da parte agravante de que, dada a urgência, não conseguiria o paciente obter a resposta jurisdicional de que necessitava no tribunal a quo, o que o fez buscar a via mais célere. Nada prova que acessar o STJ, com supressão da instância ordinária, seja mais expedito do que interpor o recurso previsto em lei e diligenciar pela atribuição de efeito suspensivo, ou pelo seu rápido julgamento.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no HC n. 515.112/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 9/10/2019.)

Ademais, anote-se que o juízo singular, em decisão datada de 18/8/2026, afirmou que o executado não comprovou a impossibilidade momentânea de pagar a pensão devida, não podendo a obrigação ser elidida apenas pelo fato de o alimentante encontrar-se em dificuldades financeiras.

O exame das questões alegadas referentes à desproporcionalidade dos alimentos provisórios fixados e à incapacidade financeira do paciente/alimentante para arcar com o pagamento dos alimentos devidos demanda dilação probatória e aprofundada análise dos autos, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA