0399956-48.2026.3.00.0000

TutAntAnt 1083/RS (2026/0399956-8)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAREQUERENTE:MONICA ADRIANA WAGNERADVOGADOS:AGNALDO CHAISE - SC009541ANTONIO ZANELLA NETO - SC027462NILDO PEDROTTI - SC037677REQUERIDO:BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de pedido de Tutela Cautelar Antecipada formulado por MONICA ADRIANA WAGNER.

Argumenta, em suma, que "interpôs Recurso Especial contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível do TJRS, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração, buscando desconstituir a homologação das avaliações dos imóveis de matrículas n.º 19.331 e 19.332 do CRI de Sarandi/RS" e que "Sobreveio a designação das hastas para 16/09/2026, às 14h, e 23/09/2026, às 14h, circunstância que levou a Recorrente a reiterar a urgência perante a 3ª Vice- Presidência do TJRS."

Aduz que "A insurgência parte da circunstância incontroversa de que a Requerente não é falida, mas terceira coproprietária atingida pelos efeitos patrimoniais da avaliação, e de que não lhe foi oportunizado, no momento próprio, acompanhar a formação da prova técnica, formular quesitos e indicar assistente técnico, nos moldes do art. 465, § 1º, I a III, do CPC."

Fundamenta o pedido de tutela de urgência na probabilidade do direito e no risco de dano irreparável, devido à iminente realização da hasta pública.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial e a suspensão da hasta pública.

É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso."

Nesta corte superior, a adoção de tal medida visa o acautelamento da frutuosidade do pleito recursal que tenha sido manejado pela parte requerente, objetivando assegurar que, uma vez obtido êxito, o recurso não seja atingido pela inviabilidade prática.

Daí porque, "A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (possibilidade de provimento do especial)" (AgInt na TutCautAnt n. 454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)

De fato, em se tratando de medida com conotação cautelar, o deferimento da providência almejada encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos inerentes à cautelaridade, notadamente a comprovação da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na dicção adotada pelo art. 995, parágrafo único do CPC.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a configuração da aparência do bom direito, requisito para a concessão da tutela de urgência voltada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, exige, simultaneamente, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a plausibilidade da argumentação apresentada nas razões do recurso, de modo a indicar, em análise preliminar, a viabilidade de êxito da pretensão recursal.

No presente feito, afirma a postulante que "O recurso especial já foi interposto e permanece pendente de juízo de admissibilidade na origem."

Mostra-se, portanto, inviável a concessão da cautela pretendida, uma vez que o pleito recursal sequer encontra-se formulado perante esta corte.

Com efeito, "Em regra, a competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de tutelas cautelares, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, ocorre após o juízo de admissibilidade desse recurso pelo Tribunal de origem." (AgInt na TutCautAnt 300/SP, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024)

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO . MECANISMO DE CONTROLE DA DECISÃO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.029, § 5º, III, DO CPC. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DESTINATÁRIO DO RECURSO . NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos das Súmulas n. 634 e 635 do STF, compete ao tribunal de origem a apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade . 2. Os autos originários, em que apresentado o recurso extraordinário (REsp n. 1.973 .397/MG), encontram-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para análise de embargos de divergência interpostos pela parte adversa. 3. O exercício do juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário foi atribuído por lei, de maneira singular e exclusiva, ao presidente ou vice de cada tribunal, em regime próprio. 4 . Examinado o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário nos termos do § 5º, III, do art. 1.029 do CPC, cabe apenas ao tribunal ao qual dirigido o recurso adotar nova deliberação. 5 . Agravo regimental não conhecido.

(STJ - AgRg na TutAntAnt: 205 MG 2024/0080857-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/05/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2024)

Contudo, excepcionalmente, em hipóteses específicas, onde o relator se depara com teratologia ou ilegalidade manifesta, apta a causar prejuízo irreparável à parte recorrente, a jurisprudência desta corte tem se posicionado a favor da concessão da cautela.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ.

EXCEPCIONALIDADE NÃO IDENTIFICADA. DECISÃO MANTIDA.

1. A competência do STJ para analisar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial somente se inicia depois do juízo de admissibilidade realizado na instância de origem. Inteligência do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015.

2. Somente em hipóteses excepcionais, quando evidenciada a teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido, ao lado da demonstração de risco de dano irreparável no caso de seu imediato cumprimento, este Tribunal Superior admite o exame de pedidos dessa natureza enquanto pendente a admissibilidade do especial.2.1.Esses requisitos não foram demonstrados no caso concreto.

3. O cumprimento provisório da sentença é direito e prerrogativa do credor, e tramita sob sua responsabilidade, com a obrigação de reparar os danos que o devedor houver sofrido no caso de reforma ou nulidade do julgado objeto da execução (CPC/2015, art. 520, I), de sorte que o mero início da fase processual satisfativa não qualifica, por si, risco de dano irreparável.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutCautAnt n. 74/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. Grifo Acrescido)

Observa-se que a tese jurídica sustentada pela parte, em primeira abordagem, não foi alvo de análise específica pela Terceira Turma.

Com efeito, o art. 75, §§ 1º e 2º, da LRF determina que o processo falimentar observe celeridade e economia processual e concebe a falência como mecanismo voltado à “liquidação imediata do devedor e à rápida realocação útil de ativos na economia”.

Seguindo este norte, este colegiado, no julgamento do REsp 2.174.514/SP estabeleceu que "Com as modificações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 ao processo de falência, buscou-se otimizar a utilização produtiva dos bens, promover a liquidação célere de empresas inviáveis com vistas à realocação eficiente dos recursos e permitir o retorno do falido ao exercício da atividade econômica."

Afastou-se, naquela ocasião, a aplicação do conceito de preço vil à arrematação de imóvel, assentando-se, expressamente, que "as impugnações baseadas no valor de venda somente serão recebidas se acompanhadas de oferta firme do impugnante ou de terceiro para aquisição do bem."

Diante disso, em abordagem preliminar, o entendimento exposto pelo Tribunal local aparenta estar em linha com o deste Superior Tribunal de Justiça quando aponta que "a ausência de uma intimação formal para a Agravante, nos moldes do artigo 465 do Código de Processo Civil, não configura, por si só, uma nulidade insanável no contexto falimentar, especialmente quando se verifica que a parte teve ampla oportunidade de se manifestar sobre o resultado da avaliação, como de fato o fez por mais de uma vez (Eventos 1715, 2374 e 2376 dos autos de origem)."

Ademais, ainda que assim não fosse, o entendimento da Terceira Turma quanto à cientificação do meeiro acerca da desapropriação é o de que “o art. 889, II, do CPC não exige intimação pessoal específica do cônjuge ou coproprietário, sendo suficiente, para a validade da hasta pública, a devida publicidade conferida por meio da publicação do edital” (AgInt no AREsp 3.068.781/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJE).

Dessa forma, presente a publicidade inerente ao procedimento falimentar e à liquidação dos ativos, também a nulidade suscitada pela parte recorrente não aparenta ganhar respaldo na jurisprudência desta corte sequer à luz do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, indefiro o pleito cautelar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA