Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS
- Destinatários
- 2. M P F (REQUERIDO), 1. J T (REQUERENTE)
- Advogados
- HELENA REGINA LOBO DA COSTA (OAB 184105/SP), DANIEL GERSTLER (OAB 314199/SP)
ReCoAp 431/DF (2026/0400118-5)RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINREQUERENTE:J TADVOGADOS:HELENA REGINA LOBO DA COSTA - SP184105DANIEL GERSTLER - SP314199REQUERIDO:M P FProcesso distribuído pelo sistema automático em 16/09/2026.