0400154-56.2024.3.00.0000

CC 209170/PR (2024/0400154-4)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PRSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAÇADOR - SCINTERESSADO:D T DA SADVOGADOS:JUNIO SCAPINELLO - PR072030ANDREI CONTE - PR039099INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CHOPINNHO – PR suscita conflito de competência, em processo penal, diante do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAÇADOR – SC.

Cinge-se a controvérsia estabelecida neste incidente processual a saber qual o juízo competente para a realização de audiência de oitiva da vítma, a qual se encontra domiciliada no Rio das Antas – SC, na comarca do Juízo suscitado, notadamente porque houve a expedição de carta precatória com essa finalidade.

Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do conflito para que seja declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador – SC, ora suscitado (fls. 63-66).

Decido.

Depreende-se dos autos que o Juízo suscitante expediu carta precatória para o Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador – SC, com a finalidade de realização de audiência de oitiva da vítima residente naquela localidade. Entretanto, o referido Juízo devolveu a precatória.

Ao suscitar o conflito, destacou o Juízo suscitante, com razão, o seguinte (fl. 37): "[a] justificativa apresentada pelo Juízo Deprecado não encontra respaldo nas hipóteses previstas no art. 267 do CPC, que enumera taxativamente as situações em que é possível".

De fato, a realização de videoconferência é uma faculdade conferida ao Magistrado que conduz o processo e, portanto, não compete ao Juízo deprecado recusar o cumprimento da carta precatória, com exceção das hipóteses previstas no art. 267 do Código de Processo Civil, nem determinar forma de audiência diversa daquela que lhe foi deprecada.

Nesse sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECUSA DO JUÍZO DEPRECADO. REALIZAÇÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECADO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUÍZO DEPRECANTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO SUSCITADO DETERMINAR MODALIDADE DIVERSA DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL DEPRECADO.