0400174-13.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Afirma que a manutenção da internação viola os princípios da brevidade, da excepcionalidade, da proporcionalidade e da finalidade pedagógica das medidas socioeducativas.

Defende que, após mais de 1 ano e 2 meses de internação, com conquistas profissionais e vínculos familiares, a medida extrema perdeu caráter educativo e passou a ser meramente retributiva, em desconformidade com o art. 1º da Lei n. 12.594/2012.

Entende que o retorno abrupto à internação causou dano irreparável ao processo de ressocialização, com perda do emprego em Novo Hamburgo e risco de perda do novo posto em São Leopoldo, rompendo a rotina com os padrinhos.

Pondera que as ocorrências disciplinares do paciente são restritas ao ambiente institucional, enquanto seu comportamento em trabalho, escola e residência dos padrinhos é exemplar, indicando prontidão para a semiliberdade.

Requer, liminarmente e no mérito, a imediata transferência do paciente para o regime de semiliberdade, com o restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau.

É o relatório.

Verifica-se que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada por órgão colegiado do Tribunal de origem, pendendo de julgamento o mérito do agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público.

A decisão impugnada foi proferida liminarmente. Não tendo sido demonstrada a respectiva apreciação do mérito, aplica-se, por analogia, o entendimento sedimentado na Súmula n. 691 do STF, que dispõe: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar."

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE DECRETADA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEFESA NA CORTE LOCAL. WRIT IMPETRADO NESTE TRIBUNAL CONTRA DECISÃO LIMINAR DO RELATOR DO RECURSO. SÚMULA N. 691/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE APTA A LEGITIMAR A RELATIVIZAÇÃO DO ÓBICE SUMULAR. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ARTS. 108 E 122, INCISO I, DO ECA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira do enunciado da Súmula n. 691/STF, aplicável por analogia no âmbito desta Corte, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade.

- O habeas corpus não se voltou contra acórdão ou decisão definitiva da Corte local, mas contra juízo liminar do Desembargador Relator do Agravo de Instrumento interposto, que ainda será objeto de julgamento colegiado. Dessarte, a princípio, este Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer o mandamus.

- A medida de internação provisória somente pode ser aplicada quando presentes as hipóteses dos arts. 108 e 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo os quais devem estar presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, deve ser demonstrada a necessidade imperiosa da medida e que o ato infracional foi cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou que houve reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

- A Corte local entendeu que haveria justa causa para a internação provisória, vale dizer, prova da materialidade do ato infracional e indícios suficientes de autoria. Mencionou, nesse sentido, os depoimentos das testemunhas policiais e a confissão do outro adolescente também representado. A reforma desse juízo de fato não tem lugar na via estreita, de cognição sumária, do writ.

- In casu, considerou-se que o ato infracional análogo ao delito de roubo comporta a imposição, em tese, da internação, como medida socioeducativa, nos termos do art. 122, inciso I, do ECA, e que a infração em concreto foi praticada com o emprego de arma de fogo, com o concurso de pelo menos quatro agentes (dois adolescentes) e a invasão do domicílio das vítimas. A especial gravidade do modus operandi infracional é fundamento legítimo para a imposição da internação cautelar para garantia da ordem pública, não estando demonstrada ilegalidade patente a justificar a superação do óbice da Súmula n. 691/STF.

- Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 742.820/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022, grifei.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula n. 691 do STF por analogia.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no HC n. 862.307/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES