0400355-77.2026.3.00.0000

Os efeitos da decisão foram modulados para alcançar as demandas ajuizadas a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 16/9/2026. O presente feito, ajuizado nessa mesma data e distribuído em 18/9/2026, submete-se, portanto, à nova orientação.

Em sentido convergente com o precedente da Suprema Corte, a Lei n. 15.498, de 4 de setembro de 2026, ainda em vacatio legis, acrescentou os §§ 6º e 7º ao art. 1º da Lei n. 9.289/1996. Tais dispositivos estabelecem que, para os fins do art. 98 do CPC, presume-se a insuficiência de recursos da pessoa natural que, comprovadamente, possua rendimentos tributáveis dentro da faixa sujeita à redução máxima do imposto sobre a renda, na forma do art. 3º-A da Lei n. 9.250/1995, incluído pela Lei n. 15.270/2025. Dispõem, ainda, que aquela pessoa cujos rendimentos superem essa faixa deverá demonstrar a efetiva insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Nesse contexto, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte deixou de ostentar, isoladamente, aptidão para ensejar o deferimento da gratuidade da justiça. Tanto o precedente vinculante quanto a disciplina legal condicionam a presunção relativa de insuficiência de recursos à renda efetivamente comprovada nos autos, não à mera afirmação unilateral do interessado.

Por conseguinte, compete ao requerente demonstrar sua renda mediante documentação idônea, preferencialmente a última declaração de imposto sobre a renda ou os contracheques mais recentes. Na hipótese de os rendimentos excederem o patamar legal, cabe-lhe, ainda, comprovar concretamente a insuficiência financeira para suportar os encargos do processo.

No presente caso, a parte requerente juntou extratos bancários (fls. 25-28 e 31-36) e recibo de entrega da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda (fls. 29-30). Afirmou, ademais, que "se encontra envolvida em litígios de natureza familiar perante a Justiça estrangeira, suportando despesas relacionadas à defesa jurídica internacional, deslocamentos, traduções, legalizações e acompanhamento processual em mais de uma jurisdição" (fl. 3). Alegou, ainda, ser responsável pelos cuidados de seu filho, atualmente com 3 anos de idade, que "necessita de acompanhamento médico especializado diante de indícios de transtorno do espectro autista, não tendo sido admitido em instituição escolar e demandando tratamento contínuo e oneroso" (fl. 3).

A despeito das alegações deduzidas, os documentos apresentados não permitem aferir a renda efetivamente percebida pela requerente, elemento que, após o julgamento da ADC n. 80/DF, constitui o parâmetro da presunção relativa de insuficiência de recursos. Os extratos bancários revelam apenas a movimentação financeira do período, sem identificar a origem e a natureza dos valores creditados. O recibo de entrega, por sua vez, atesta tão somente o cumprimento da obrigação acessória de apresentação da declaração à Receita Federal, sem indicar os rendimentos nela informados, os quais somente podem ser aferidos pela juntada da própria declaração.

Do mesmo modo, as despesas alegadas com litígios no exterior e com o tratamento do filho, embora possam, em tese, evidenciar o comprometimento da renda, não vieram acompanhadas de comprovação documental, de modo que não permitem, por ora, a demonstração concreta da insuficiência de recursos.

Nesse cenário, impõe-se oportunizar à parte requerente a apresentação de documentação apta a demonstrar, nos moldes delineados pelo Supremo Tribunal Federal, sua renda atual e, caso esta supere o limite legal, a efetiva insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo, sem o que não se afigura possível a concessão do benefício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC e nas diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n. 80/DF, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, mediante a juntada de:

a) documento apto a comprovar sua renda atual, preferencialmente cópia da última declaração de imposto sobre a renda de pessoa física, acompanhada do respectivo recibo de entrega, ou, sendo a parte isenta, documento que comprove tal condição – na falta desses documentos, os contracheques mais recentes;

b) caso aufira rendimentos superiores ao patamar legal, documentos que demonstrem concretamente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tais como comprovantes de despesas essenciais, dívidas, dependentes ou gastos extraordinários;

c) caso não possua renda formal, documentos que comprovem essa condição, tais como extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem vínculo ativo ou declaração de ausência de rendimentos, acompanhados de elementos que indiquem a fonte de sua subsistência.

Considerando que a parte requerente declarou exercer atividade empresarial e residir no exterior, deverá apresentar, ainda, documentos que comprovem os rendimentos decorrentes dessa atividade. Nesse sentido, caso aufira rendimentos no exterior, os documentos acima referidos poderão ser substituídos por equivalentes emitidos pelas autoridades ou instituições do país de residência, acompanhados de tradução para a língua portuguesa e da conversão dos valores para a moeda nacional, de acordo com a taxa de câmbio oficial vigente na data da apresentação.

Faculta-se à parte requerente, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais, hipótese em que ficará prejudicada a análise do pedido de gratuidade da justiça.

Com a juntada da manifestação, dos documentos indicados ou do comprovante de recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de gratuidade da justiça, bem como do pedido de liminar.

Decorrido o prazo sem manifestação, o pedido de gratuidade da justiça será indeferido, com a consequente intimação da parte para o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. D M S (REQUERENTE), 2. P A M (REQUERIDO)

Advogado

HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 26926/DF)