0400534-11.2026.3.00.0000

1. De início, vale destacar a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

2. A eg. Segunda Seção, ao dirimir conflito de competência que guarda identidade com a hipótese dos autos, fixou orientação no sentido da competência da Justiça comum estadual/distrital para processar e julgar ações de repactuação de dívidas por superendividamento, mesmo com a presença da CEF no polo passivo, por se tratar de demanda de natureza concursal.

Nessa linha, transcreve-se o precedente líder: CC 193.066/DF, Segunda Seção, DJe de 31/03/2023.

No caso concreto, há inequívoco concurso de credores privados e empresa pública federal, com pedidos típicos da repactuação prevista nos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com alegação de comprometimento excessivo da renda e requerimento de organização do plano de pagamento, suspensão e subsequente limitação de descontos, preservação do mínimo existencial (fls. 13-16, 15 e 21-26).

A presença da CEF, por si só, não desloca a competência para a Justiça Federal quando a pretensão repousa sobre a insolvência civil e a reorganização concursal das dívidas, conforme a ratio do precedente da Segunda Seção do STJ.

À luz desses parâmetros, impõe-se reconhecer que as demandas de repactuação de dívidas por superendividamento, com concurso de credores, enquadram-se na exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição, consoante interpretação teleológica já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Valença/BA, nos termos da fundamentação supramencionada.

Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.

Relator

LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO 1A VARA DE EFEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA - BA (SUSCITADO)

Advogados

LAIANE DE SOUSA SANTOS (OAB 34756/BA), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS