0400535-98.2023.3.00.0000

HC 866436/BA (2023/0400535-3)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DANIEL ANDERSON SILVEIRA BARROSADVOGADO:DANIEL ANDERSON SILVEIRA BARROS - BA059348IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:R B SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de R. B. S. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Habeas Corpus n. 8049335-31.2023.8.05.0000).

Consta dos autos que foi decretada a prisão preventiva do paciente, em razão de suposta prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal.

Buscando a revogação da custódia cautelar, a defesa impetrou prévio writ na origem. Contudo, a ordem foi denegada, conforme a seguinte ementa (e-STJ fls. 11/12):

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUSLIBERATÓRIO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 217-A C/C ART. 69, AMBOS DOCÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DASENTENÇA NA NEGATIVA PARA RECORRER EM LIBERDADE. REPRIMENDA FIXADA EM 22 (VINTE E DOIS) ANOS E 06 (SEIS) DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. ÉDITO CONDENATÓRIO EM 14/08/2023. DECISÃO FUNDAMENTADA. MEIO IDÔNEO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA. PRESENTES OS REQUISITOS E 01 (UM) DOS FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPPB. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL FOI LASTREADO NA EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS E DO FUMUS COMISSI DELICTI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE W QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE A INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. 2 - CONCLUSÃO: ORDEM DENEGADA.

Daí o presente writ, no qual se alega, em suma, a insuficiência de fundamentação do decreto prisional, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, a existência de circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente e a desnecessidade da medida extrema.