Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA - JUIZO DE FAMÍLIA E MENORES DA FIGUEIRA DA FOZ - JUIZ 2 (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 22695/EX (2025/0400769-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DA FIGUEIRA DA FOZ - JUIZ 2INTERESSADO:E S SPARTE:V R AAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECISÃO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo de Família e Menores da Figueira da Foz - Juiz 2) solicita que se proceda à citação da E. S. S. para tomar conhecimento da ação de regulação de responsabilidades parentais relativa ao Processo 872/25.6T8FIG e, se quiser, apresentar manifestação e/ou comparecer a audiência designada para 27/4/2026, às 15h.
Verifico que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR n. 22. 554/PT, motivo pelo qual determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN