0400910-65.2024.3.00.0000

AgInt no TutCautAnt 728/MG (2024/0400910-9)RELATOR:MINISTRO MARCO BUZZIAGRAVANTE:I DE A LADVOGADO:ROBSON NOGUEIRA MANOEL - SP239658AGRAVADO:M P DOS SADVOGADOS:RENATO RATTIS PÁDUA - MG052331PAULO SÉRGIO RABELLO - MG077709ÁTILA DE ANDRADE PADUA - MG161089

DECISÃO

Trata-se de pedido formulado por I DE A L, almejando a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno interposto às 107/114 (e-STJ).

No referido recurso, o requerente repisa as idênticas teses que subsidiaram o seu pleito de tutela cautelar antecedente, o qual, por decisão proferida às fls. 93/97 (e-STJ), restou motivadamente indeferido. Em suas razões de agravo interno, a parte requer, no mérito, a reconsideração da decisão monocrática e, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo.

É o breve relatório.

Decido.

1. Não há qualquer fato que justifique a mudança de entendimento manifestada, por decisão fundamentada, às fls. 93/97 (e-STJ).

Persistem os óbices aplicados: Súmula 07 do STJ e 634 e 635 do STF; bem como não há qualquer perigo concreto na apreciação de eventual recurso dirigido - a ser eventualmente remetido - ao Superior Tribunal de Justiça.

2. Os argumentos trazidos no item VII de seu reclamo são extremamente genéricos e incapazes, diante da falta de dialeticidade, de justificarem a superação das razões de decidir já exercidas quanto à negativa de efeito suspensivo.

3. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo interno ora interposto.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MARCO BUZZI