0401203-64.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Em caráter liminar, requer a suspensão imediata dos efeitos da internação, com substituição por liberdade assistida e/ou prestação de serviços à comunidade, e expedição de ordem de desinternação.

No mérito, postula a concessão definitiva da ordem para cassar o acórdão coator e substituir a internação por medidas em meio aberto – liberdade assistida e/ou prestação de serviços à comunidade –, com regulamentação pelo Juízo da execução.

É o relatório.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é incognoscível o writ ajuizado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, como na espécie.

Com efeito, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus (AgRg no HC n. 733.563/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022).

De toda maneira, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado, é o que se depreende da leitura destas conclusões do Tribunal local (fls. 32/33 – grifo nosso):

[...]

No caso, contudo, encontra-se presente a hipótese prevista no artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois o ato infracional reconhecido na sentença foi praticado mediante efetiva violência contra a pessoa.

A ausência de reiteração e a primariedade infracional dos adolescentes, embora constituam circunstâncias pessoais favoráveis, não afastam a incidência do artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A reiteração constitui requisito próprio da hipótese prevista no inciso II do dispositivo, e não pressuposto cumulativo para a internação fundada em ato cometido mediante violência ou grave ameaça.

Também a classificação médico-legal das lesões como leves não conduz, isoladamente, à substituição da medida. O critério do artigo 122, inciso I, relaciona-se ao modo de execução do ato infracional e a gravidade concreta do episódio deve ser aferida pelo conjunto das circunstâncias, e não apenas pela extensão do resultado corporal.

Na hipótese, os adolescentes integraram grupo que abordou pessoas em via pública, no período noturno, após identificá-las pelo uso de roupas de torcida rival; houve desembarque coletivo, ocultação dos rostos, perseguição e agressões físicas, inclusive mediante instrumento contundente. Sinival foi perseguido por vários integrantes e sofreu golpes nos braços. A ação ocorreu, ainda, na presença de familiares e de criança pequena, circunstâncias que revelam intensidade concreta incompatível, neste momento, com a imediata substituição da internação por medida em meio aberto.

A manutenção da internação não decorre, portanto, da mera gravidade abstrata da lesão corporal nem da necessidade genérica de combater conflitos entre torcidas organizadas. A rivalidade esportiva constitui o contexto no qual o episódio se desenvolveu. O fundamento determinante da medida reside nas circunstâncias concretas da conduta efetivamente reconhecida: ação grupal, superioridade numérica, ocultação da identidade, perseguição e violência física.

Igualmente não procede a comparação automática entre a internação socioeducativa e o regime fechado aplicável ao adulto. Embora o artigo 35, inciso I, da Lei nº 12.594/2012 vede tratamento mais gravoso ao adolescente, a medida socioeducativa não se identifica juridicamente com a pena privativa de liberdade nem com os regimes de cumprimento previstos no Código Penal. Possui pressupostos e finalidades próprias, devendo sua adequação ser examinada segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo da estrita observância da proporcionalidade, da brevidade e da mínima intervenção.

Da mesma forma, os reflexos da internação sobre a convivência familiar e a atividade escolar são circunstâncias relevantes e exigem fiscalização permanente da necessidade da restrição, mas não afastam, no atual momento, medida concretamente autorizada pelo artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por conseguinte, mostra-se adequada a manutenção da medida socioeducativa de internação, prevista no artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

[...]

Ora, diante da violência física empregada contra as vítimas, com gravidade reforçada pelo contexto em que se desenvolveu a ação, não se evidencia a ilegalidade apontada pela defesa. Note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da internação quando o ato infracional é cometido com violência ou grave ameaça, reconhecendo a legalidade da medida socioeducativa mais severa em situações análogas e afastando o reconhecimento de constrangimento ilegal em sede de habeas corpus (AgRg no HC n. 1.067.111/GO, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 5/5/2026).

Sobre a vedação a tratamento mais gravoso ao adolescente do que o dado a um adulto, vale observar que a norma tem caráter orientador e não pode ser invocada para impedir a adoção de medida socioeducativa destinada a proteger o menor e retirá-lo da situação de vulnerabilidade (HC n. 520.476/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020).

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR