HDE 13025/EX (2025/0401210-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A V DE OADVOGADOS:RODRIGO ALVES ANAYA - SP208022LIZA SANT ANA LIMA - SP280952REQUERENTE:C VADVOGADOS:RODRIGO ALVES ANAYA - SP208022LIZA SANT ANA LIMA - SP280952REQUERIDO:C VADVOGADOS:RODRIGO ALVES ANAYA - SP208022LIZA SANT ANA LIMA - SP280952REQUERIDO:A V DE OADVOGADOS:RODRIGO ALVES ANAYA - SP208022LIZA SANT ANA LIMA - SP280952
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por A. V. de O. e C. V., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça francesa.
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 44-48).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.
De fato, foram acostados aos autos a sentença estrangeira de divórcio e o acordo acerca de responsabilidades parentais e partilha de bens (fls. 9-16), acompanhados de tradução oficial (fls. 17-23) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 25, tradução às fls. 26-27). Convém destacar que há dispensa da apostila nos documentos adventícios, em virtude do acordo de cooperação em matéria civil entre a França e o Brasil – art. 23 do Decreto 3.598, de 12.9.2000.
Destarte, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.
Cumpre ressaltar que a requerente retomará o uso do nome de solteira, a saber A. de O. B., conforme disposto na fl. 21.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
