0401261-38.2024.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatários

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO), 1. E C R (AGRAVANTE), 2. N V R (AGRAVANTE), 3. N V R L (AGRAVANTE)

Advogados

RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO (OAB 8763/RN), RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR (OAB 7834/RN), LETÍCIA DE FRANÇA RIZZO HAHN (OAB 21652/RN), THAYS LETICIA BRAGA PEREIRA (OAB 21914/RN), MARIA CLARA ALVES BARROS OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB 21814/RN)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatários

E C R (AUTOR), N V R (AUTOR), N V R L (AUTOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)

Advogados

MARIA CLARA ALVES BARROS OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB 021814/RN), LETÍCIA DE FRANÇA RIZZO HAHN (OAB 021652/RN), THAYS LETICIA BRAGA PEREIRA (OAB 021914/RN), RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO (OAB 008763/RN), RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR (OAB 007834/RN)

Os litigantes têm acesso, ainda, ao voto do relator, assim como os integrantes do órgão julgador, desde o início da sessão de julgamento, não havendo fragilização de qualquer dos princípios constitucionais ligados ao devido processo legal.

Na decisão agravada, ademais, não se examinou o mérito da ação rescisória, senão indeferiu-se a inicial, não havendo razão suficiente ou excepcionalidade a justificar o atendimento da solicitação.

Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada do processo da pauta de julgamento virtual.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatários

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO), 1. E C R (AGRAVANTE), 2. N V R (AGRAVANTE), 3. N V R L (AGRAVANTE)

Advogados

RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO (OAB 8763/RN), RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR (OAB 7834/RN), LETÍCIA DE FRANÇA RIZZO HAHN (OAB 21652/RN), THAYS LETICIA BRAGA PEREIRA (OAB 21914/RN), MARIA CLARA ALVES BARROS OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB 21814/RN)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatários

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO), 1. E C R (EMBARGANTE), 2. N V R (EMBARGANTE), 3. N V R L (EMBARGANTE)

Advogados

MARIA CLARA ALVES BARROS OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB 021814/RN), LETÍCIA DE FRANÇA RIZZO HAHN (OAB 021652/RN), THAYS LETICIA BRAGA PEREIRA (OAB 021914/RN), RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO (OAB 008763/RN), RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR (OAB 007834/RN)

Aduz que o art. 23-B da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, prevê o não adiantamento de custas, preparo e emolumentos para o autor da Ação Civil Pública por ato de improbidade Administrativa, e não para a parte ré, sendo esta a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Afirma que os advogados da autora foram intimados para realizar, no prazo de 5 dias, o recolhimento em dobro das custas, não se sustentando o erro de fato.

Pede o não conhecimento da ação rescisória ou a improcedência dos pedidos.

O Ministério Público Federal opinou pela inadmissibilidade da ação (fls. 2.467/2.471).

A parte autora reafirma o erro de fato e a violação manifesta à norma jurídica e reedita o pedido de tutela provisória, ressaltando haver risco de transferência de bem imóvel, no curso da execução, que pode resultar em sua alienação a terceiros de boa-fé, o que inviabilizaria a reversão do ato.

Ressalta que o imóvel possui elevado valor econômico e representa patrimônio essencial aos autores, além de expor os autores a possíveis execuções fiscais ou demandas por parte de terceiros adquirentes, aumentando o potencial de prejuízo financeiro. Uma vez incorporado ao patrimônio municipal ou transferido a terceiros, dificilmente poderá ser restituído mesmo que a rescisória seja julgada procedente.

É o relatório.

A presente ação rescisória foi ajuizada com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, que assim dispõem:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

[...]

V - violar manifestamente norma jurídica;

[...]

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

Primeiramente, no tocante à alegada violação à norma jurídica, é necessário enfatizar que a pretensão de desconstituição da coisa julgada com base no art. 966, V, do CPC pressupõe a demonstração da sua violação direta, explícita e inequívoca.

A alegada violação ao art. 272 do CPC e o pretenso erro de fato são patentemente inexistentes.

A parte, na tentativa de evidenciar não ter sido intimada para o recolhimento do preparo do recurso especial em dobro, alega que o conteúdo da certidão juntada aos autos do processo em que formada a coisa julgada indicaria, apenas, determinação de intimação de "E C R e Outros", e que não teria constado o seu nome como advogada. Diz ainda que ao procurar no sistema de informações do DJE, não localizou a publicação nas datas informadas na certidão que integra os autos.

Relembro que a decisão rescindenda reconheceu a deserção do recurso especial tendo em vista a intimação dos advogados dos recorrentes e o silêncio no prazo concedido para o pagamento em dobro do preparo.

O fato de a certidão indicar que o despacho publicado determinaria a intimação de "E C R e Outros" não representa que o ato de publicação não tenha saído no nome dos advogados das partes cujos nomes tinham de ser omitidos por força do segredo de justiça.

Ao contrário do que alega a demandante, o sistema de informações do DJE STJ registra a disponibilização em 2/8/2023 e a publicação em 3/8/2023 do despacho: "vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado", publicação esta realizada em relação ao AREsp 2418238/SC (2023/0250057-9), assim constando expressamente no diário:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2418238-SC (2023/0250057-9)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : E C R

AGRAVANTE : N V R L

OUTRO NOME : M I E C L

AGRAVANTE : N V R

ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO FLORES FILHO - SC014730

EVELYSE CARVALHO RIBAS - SC022488

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

INTERES. : MUNICÍPIO DE MAFRA

INTERES. : J A H

INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA

Se o sistema utilizado pela parte para receber informações processuais foi ineficaz, esta ineficácia não pode ser imputada ao Judiciário, pois, como já adverti, constatei que a informação encontra-se devidamente publicada, estando ela vinculada ao número do processo e ao nome de ambos os advogados cadastrados.

Portanto, não há que se falar em ausência de devida intimação da parte, na pessoa dos seus advogados, para sanar o óbice verificado.

Por outro lado, no tocante à alegada violação ao art. 23-B da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, tenho por incabível o ajuizamento da presente ação rescisória.

Primeiro, porque a parte deveria ter provocado o órgão julgador a se manifestar sobre a norma que agora diz frontalmente violada para, então, ter-se por possível a manifesta afronta ao seu conteúdo.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido do não cabimento da ação rescisória, ausente emissão de juízo de valor sobre o normativo apontado como violado. A propósito, confira-se o seguinte julgado:

DECADÊNCIA AFASTADA. ANISTIA. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. LITERAL VIOLAÇÃO DE LEI. DISPOSITIVO LEGAL NÃO EXAMINADO PELO ARESTO RESCINDENDO. DESCABIMENTO. ERRO FATO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Nos termos da Súmula 401/STJ, "o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial." No caso, o trânsito em julgado da última decisão proferida no aresto rescindendo ocorreu em 22/5/2013 e correspondeu à homologação da desistência do recurso extraordinário. Logo, como a presente ação rescisória foi proposta em 5/5/2015, observou-se o prazo de dois anos previsto no CPC, não tendo ocorrido a decadência.

2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é descabida a ação rescisória fundamentada no art. 485, V, do CPC/1973, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado. Entender o contrário seria permitir que a ação desconstitutiva seja utilizada para propiciar novo julgamento da demanda sob enfoque jurídico diverso, eternizando-se a controvérsia trazida ao Judiciário.

3. Na situação em exame, a alegativa de ofensa ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito assim como o regramento previsto no art. 6º da Lei n. 8.878/1994 não foram objeto análise pelo aresto rescindendo, o que inviabiliza o pleito rescisório.

4. A suscitada inaplicabilidade ao caso dos precedentes utilizados pelo acórdão rescindendo não caracteriza erro de fato, mas apenas hipotético erro de direito, o que não é suficiente para fundamentar o cabimento da rescisória com base no art. 485, IX, do CPC/1973.

5. Ação rescisória julgada improcedente. (AR 5.609/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 10/12/2019.)

Segundo, porque a alegação de violação literal de norma jurídica não se sustenta quando a sua interpretação, à época da prolação da decisão rescindenda, ou se mostra controvertida, ou é contrária à interpretação defendida pela parte na ação rescisória.

Explico.

O artigo 23-B da LIA, incluído pela Lei 14.230/2021, estabelece que "Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas".

O Superior Tribunal de Justiça ao interpretá-lo já concluiu, em várias oportunidades, que apenas o autor possui a prerrogativa relativa ao art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 23-B DA LIA (INCLUÍDO PELA LEI N. 14.230/2021), QUE REMETE O PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PARA O FINAL DO PROCESSO, EM FAVOR DO RÉU. SEQUÊNCIA NUMÉRICA DO CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE PREPARO. AUSÊNCIA. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO.

SÚMULA 187/STJ.1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 23-B da LIA (incluído pela Lei n. 14.230/2021), que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo não se aplica em favor do réu.

2. Deferido prazo para regularização do preparo, com o recolhimento em dobro, como previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, e não tendo a parte promovido o saneamento nesses moldes, inafastável a conclusão pela deserção do recurso, mostrando-se inviável a concessão de nova chance para retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal.3. Caso concreto em que, nada obstante deferido ao agravante oportunidade para correção do preparo, mediante seu recolhimento em dobro, procedeu apenas à juntada da guia original pertinente, sem, portanto, realizar a complementação desse, nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC.4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 2.596.292/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 187/STJ. DESERÇÃO. ART. 23-B DA LIA. INAPLICABILIDADE EM PROL DO RÉU. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O

recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante do efetivo pagamento, nem mesmo houve a regularização do preparo após a intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do § 4.º do art. 1.007 do Código de Processo Civil.

2. Em atenção à proteção dos interesses ou direitos coletivos, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou que apenas o autor possui a prerrogativa relativa ao art. 18 da Lei da Ação Civil Pública (n. 7.347/1985), mesmo entendimento adotado para o art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa (n. 8.429/1992). Precedentes.

3. Considerando que não se estende ao réu da demanda o benefício de não adiantar custas, preparo, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, inafastável o reconhecimento da deserção na espécie. Súmula 187/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 2.617.321/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 10/12/2024.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DESPACHO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. TEOR DECISÓRIO. AUSÊNCIA. ART. 23-B DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE EM FAVOR DO RÉU. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.

1. É inviável o manejo de agravo interno contra despacho que determina o recolhimento em dobro de custas recursais, ante a ausência de teor decisório no ato judicial impugnado.

2. A jurisprudência refuta a incidência do art. 23-B da nova Lei de Improbidade, que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo, em favor do réu.

3. Desatendido o prazo de recolhimento, os embargos de divergência revelam-se desertos.

4. Agravo interno não conhecido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

(AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.996.724/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 10/10/2024.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO MEDIANTE DESVIO DE RECURSOS NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. SÚMULA N. 187/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, imputando ao réu a prática atos de improbidade administrativa capitulados nos arts. 10, caput e incisos IX e X, e 11, todos da Lei n. 8.429/92. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para o fim de revisar a dosimetria das consequências impostas ao apelante.

II - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.569.257/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/6/2020; e AgRg no AREsp 570.469/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/6/2020.

III - Mediante análise do recurso especial interposto, verifica-se que este não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento.

IV - Nesta Corte, a parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício (fls. 7.344), não o regularizou. Ao contrário, a parte limitou-se a alegar que, nos termos do art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa, as custas seriam pagas ao final.

V - Veja-se que no art. 23-B da Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/92) há previsão para que não haja adiantamento de custas naquele tipo de ação, assim como também, na Lei da Ação Civil Pública, em seu art. 18 (Lei n. 7.347/85).

VI - Todavia, assim como a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que apenas o autor da ação possui a prerrogativa prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85, não se estendendo tal benefício ao réu da demanda (AgInt no AREsp n. 1.465.539/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2019), aplica-se por analogia esse mesmo entendimento à ação de improbidade, assim, o art. 23-B da Lei n. 8.429/92 só beneficia o autor da demanda. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.567.294/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024 e AgInt no AREsp n. 2.272.535/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023.

VII - Dessa forma, o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso.

VIII - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp n. 2.147.286/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.)

Assim, não tem como ser afrontada pela decisão que reconhece a deserção do recurso especial interposto pela parte ré no curso de ação por improbidade administrativa norma que não retira da parte o dever de recolher as custas do processo, ou seja, que não alcança o efeito defendido pela autora na presente ação rescisória.

Ademais, não se pode esquecer que normas de interpretação controvertida sequer poderiam dar azo ao ajuizamento de ação rescisória e, por isso, menos ainda dão azo à rescisão aquelas cuja interpretação dada pela Corte constitucionalmente competente para uniformizar a interpretação das normas federais é contrária à proposta pela parte.

Nesse sentido:

AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA CONTROVERTIDA - INVIABILIDADE DE MANEJO DO PLEITO RESCISÓRIO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 343/STF.

1. A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. Precedentes.

2. Consoante se observa do cotejo entre o decisum rescindendo e os argumentos ora apresentados, é prudente gizar, de fato, que o presente instrumento processual não pode se traduzir em mera tentativa de reverter a conclusão do julgamento firmado pela e.

Turma Julgadora, revestindo a pretensão ora aduzida na indevida função de sucedâneo recursal, porquanto a rescisória não tem por finalidade a revisão do julgado primitivo apenas em razão do manifesto inconformismo dos autores.

2.1. A solução dada à controvérsia, fundamentada em julgados prevalentes à época, não se mostrou em nenhum momento teratológica, mas, sim, restou escolhida como uma daquelas cabíveis à resolução da demanda e ainda que desfavorável aos autores da presente ação rescisória, não se revela ofensiva aos dispositivos legais.

3. É incabível o ajuizamento de ação rescisória com fundamento em violação literal de dispositivo legal, quando havia forte divergência jurisprudencial a respeito da tese (interpretação) encampada no apelo nobre, que no caso prescrevia ser aplicado o enunciado da Súmula 418/STJ (É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação) vigente no momento da prolação do referido decisum, nos estritos limites da Súmula n.º 343/STF.

3.1. Precedentes: AgInt nos EREsp 1717140/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 27/08/2019; AgInt no AREsp 1229778/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018; AgRg no REsp 1038564/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013; AgInt no REsp 1703626/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 20/02/2019; AgInt nos EAREsp 1404784/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/05/2020, DJe 08/05/2020.

4. Ação rescisória julgada improcedente. (AR n. 6.474/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 3/5/2024 - sem destaque no original)

Ante o exposto, indefiro a petição inicial da ação rescisória.

Julgo prejudicado, com isso, o pedido de tutela provisória constante às fls. 2.474/2.491.

Não realizado o depósito rescisório, desnecessária a determinação de devolução de valores ao demandante com o trânsito em julgado da presente decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

PAULO SÉRGIO DOMINGUES