0401443-87.2025.3.00.0000

PET na HDE 13029/EX (2025/0401443-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D W M SOUTRO NOME:D W O MADVOGADO:FLAVIA CARVALHO TEIXEIRA - GO037088REQUERIDO:N M DO BREQUERIDO:O S

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por D. W. M. S. (ou D. W. O. M.), em que é parte requerida N. M. do B. (genitora) e O. S. (genitor), cujo objeto é sentença oriunda da Justiça da Espanha que concedeu a J. M. O. B. (falecido) a adoção do requerente.

Às fls. 43-44, foi indeferido o pedido de liminar e determinada a adjunção do comprovante de pagamento das custas judiciais (certidão de ausência à fl. 40) – tendo em vista que foi juntada apenas a guia GRU (fl. 36) – e da tradução feita por profissional juramentado no Brasil dos documentos estrangeiros de fls. 6-9, 17-18, 28-29 e 33-35.

Por meio de petição (fls. 48-50), o requerente pleiteia:

1. a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar reconhecendo o pagamento das custas processuais em 14/10/2025, no protocolo dos autos;

2. A nomeação de tradutor público juramentado, em caráter não gratuito, para que proceda à tradução dos documentos anexos aos autos, com a devida comunicação prévia dos honorários;

3. O regular prosseguimento da ação de homologação, com a juntada deste pedido e de seus anexos.

É o relatório.

De início, verifica-se que o recolhimento das custas judiciais foi devidamente regularizado (fls. 36 e 50), sendo, nesse ponto, cumprido o despacho de fls. 43-44.

Contudo, quanto ao pedido de nomeação pelo STJ de "tradutor público juramentado, em caráter não gratuito, para que proceda à tradução dos documentos anexos aos autos", nada a deferir.

Isso porque constitui ônus da parte requerente instruir o pedido de homologação com o documento original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira competente, quando for o caso.

HDE 13029/EX (2025/0401443-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D W M SOUTRO NOME:D W O MADVOGADO:FLAVIA CARVALHO TEIXEIRA - GO037088REQUERIDO:N M DO BREQUERIDO:O S

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por D. W. M. S. (ou D. W. O. M.), em que é parte requerida N. M. do B. (genitora) e O. S. (genitor), cujo objeto é sentença oriunda da Justiça da Espanha que concedeu a J. M. O. B. (falecido) a adoção do requerente.

O requerente é maior de idade, sendo dispensada, portanto, a anuência dos pais biológicos.

A parte requerente pleiteia a concessão de liminar a fim de que seja nomeado "tradutor público juramentado para tradução das peças estrangeiras anexas e já apostiladas, nos termos do art. 192 do CPC e do art. 216-D, II do RISTJ, para proceder a tradução integral dos documentos estrangeiros juntados aos autos" (fls. 4-5).

É o relatório.

Decido.

Como é sabido, a concessão de tutela de urgência subordina-se à convergência de dois pressupostos: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese em apreço, não se observa a convergência dos requisitos para a concessão da medida, uma vez que não ficou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ademais, cabe esclarecer que a parte, para obter o benefício de um tradutor público, precisa requerer a gratuidade da justiça na petição inicial, acompanhada de instrumento procuratório com poderes específicos, para que os advogados constituídos declarem a hipossuficiência do outorgante (art. 105 do CPC), ou de declaração de hipossuficiência subscrita pelo próprio autor, o que não ocorreu na espécie.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Intime-se a parte requerente para que, em 60 dias, providencie a juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais (certidão de ausência à fl. 40), tendo em vista que foi juntada apenas a guia GRU (fl. 36).