0401452-69.2013.3.00.0000

PET na ExeMS 11936/DF (2013/0401452-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:UNIÃOREQUERIDO:JOAQUIM NUNES DA SILVAREPRESENTADO POR:MARIA APARECIDA DE BARROS SILVAADVOGADO:MARCOS ROGÉRIO RODRIGUES GUERRA - SP172935

DECISÃO

Por meio da petição de fls. 243-244, a UNIÃO pediu que seja afastada a condenação em honorários sucumbenciais. Em prol de sua argumentação, fez referência à tese fixada pela Primeira Seção no julgamento do Tema n. 1232, no sentido de que, "nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos."

Intimada nos termos do despacho de fl. 246, a parte exequente defendeu que o inconformismo da UNIÃO com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência é intempestivo (fls. 249-251).

É o relatório. Decido.

Os honorários sucumbenciais, requisitados no Prc n. 13.434/DF, foram fixados em decisão que julgou os embargos à execução conexos, proferida em junho/2023 (fls. 215-218) e transitada em julgado (fl. 225).

Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte Superior entende o seguinte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. VALOR LEVANTADO PELO EXEQUENTE. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AINDA NÃO PAGA. INVALIDAÇÃO DA ANISTIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

I - Os honorários sucumbenciais foram fixados pela decisão de fls. 367-368, que julgou improcedente a impugnação à execução. Não houve interposição de recurso, de forma que a alegação de que "recentemente o STJ entendeu serem indevidos os honorários de sucumbência em execução de mandado de segurança" (fl. 450) não deve ser conhecida, em razão da preclusão.

II - A improcedência da impugnação à execução a expedição do Pcr 5.017/DF em favor do exequente. O montante já foi levantado pelo anistiado, restando, tão somente, o pagamento do RPV 18.978/DF em favor do seu advogado, que diz respeito aos honorários sucumbenciais.