Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA OESTE - JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE OEIRAS - JUIZ 3 (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 24156/EX (2026/0401518-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA OESTE - JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE OEIRAS - JUIZ 3INTERESSADO:WHENDANE FERREIRA BARRETOAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Juízo Local Criminal de Oeiras – Juiz 3) solicita que se proceda à notificação pessoal de Whendane Ferreira Barreto para comparecer à audiência de discussão e julgamento designada para 13 de janeiro de 2027, às 9h15, ou, em caso de adiamento, para 18 de janeiro de 2027, às 9h30, no âmbito do Processo n. 54/05.3JELSB.
A Justiça rogante consignou que a notificação deverá ocorrer com pelo menos 30 dias de antecedência da primeira data designada.
Considerando-se o objeto da medida e o risco de comprometimento do ato, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur com contraditório diferido.
Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente.
Publique-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO