0401535-65.2025.3.00.0000

HC 1043988/PR (2025/0401535-8)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:REJANE DE SOUZA RAMOSADVOGADO:REJANE DE SOUZA RAMOS - SP433616IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:JONAS OSMAR WINTERINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de J O W, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal nº 0001798-32.2020.8.16.0112).

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 anos, 4 meses e 7 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal.

Neste writ, o impetrante pretende evitar a concretização da certificação do trânsito em julgado antes do esgotamento do prazo recursal.

Argumenta que o acórdão condenatório foi publicado em nome do defensor dativo anteriormente constituído, que não comunicou ao paciente acerca da decisão e não interpôs recurso, tendo sido o paciente pessoalmente intimado apenas em 23 de setembro de 2025.

Requer, liminarmente, a suspensão da certificação do trânsito em julgado até a analise final do habeas corpus. No mérito, pugna pelo direito de apresentar Recurso Especial dentro do prazo legal considerando a data da intimação pessoal (23/09/2025).

É o relatório. DECIDO.

Embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional ordinária. Nesse sentido:

"[...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado." (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/3/2022)

"[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie." (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/2/2022)

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal alegado nem a presença do fumus boni iuris, requisito exigido para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO