0401630-95.2025.3.00.0000

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. MARGARIDA FERRETI CORREA (REQUERENTE), 2. CLAUDIO JOSE TOMCZAK JUNIOR (REQUERIDO)

Advogados

ANDERSON TOMAZ MARTINS (OAB 98021/RS), GISLAI MOTA DA SILVA (OAB 92504/RS), CLÓRIS DA VEIGA SOUZA (OAB 100178/RS), GILMAR VERONEZI JUNIOR (OAB 139462/RS), ADÔNES RECH DE MOURA (OAB 136831/RS)

Ausência dos requisitos legais exigidos para o acolhimento da rescisória. Improcedência da demanda.

AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

A requerente pretende suspender mandado de desocupação compulsória marcado para 16/10/2025, afirmando situação de urgência extrema e risco de dano irreparável a idosa de 72 anos, que reside há 24 anos no imóvel e vive com um salário mínimo, sem rede de apoio (fls. 2-4 e 8-9).

Fundamenta o cabimento excepcional no STJ na teratologia e na ilegalidade manifestas das decisões das instâncias ordinárias, com esgotamento das vias processuais e inexistência de outro meio eficaz para evitar a lesão, destacando que a Corte atuaria para resguardar a higidez do ordenamento jurídico e direitos fundamentais, não como terceira instância revisora de fatos (fls. 4-5).

A probabilidade do direito é construída sobre três eixos: vício de representação, irregularidades materiais e proteção especial da pessoa idosa.

Quanto ao vício de representação, sustenta que a falsidade da procuração do autor da ação de imissão na posse configura nulidade absoluta, insuscetível de preclusão, em violação do art. 76 do Código de Processo Civil, invocado para exigir a regularidade da representação processual, e do art. 104, § 2º, do Código Civil, citado para reforçar a ineficácia de atos praticados sem poderes válidos (fls. 5-6).

Afirma também que a recusa de reexaminar a falsidade na ação rescisória contraria a finalidade do art. 966, VI, do CPC, mencionado como suporte para rescindir decisão fundada em prova falsa (fl. 6).

No plano das irregularidades materiais, aponta avaliação do imóvel em endereço diverso, adjudicação por preço vil, correspondente a 42% do valor de avaliação, com referência ao art. 876 do CPC, c/c o art. 884 do Código Civil, para caracterizar enriquecimento ilícito, bem como uso de CNH vencida na inicial como mais um elemento que corrobora a quebra de credibilidade do título (fl. 7).

Invoca ainda o Estatuto do Idoso (Lei n. 14.711/2023), arts. 3º e 37, para sustentar prioridade ao direito à moradia, dignidade e respeito, e fundamenta o pedido nos arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal, que asseguram a dignidade da pessoa humana e o direito social à moradia (fl. 8).

O perigo da demora é descrito como concreto, iminente e irreversível, diante da ordem de despejo com autorização de arrombamento e força policial, que pode levar idosa à rua e a dano à sua integridade física e mental (fls. 8-9).

Requer, pois, "o conhecimento e o deferimento da presente Tutela Provisória de Urgência Autônoma, para que, uma vez concedida a liminar, esta seja confirmada e mantida até o julgamento final da presente medida" (fl. 11).

É o relatório. Decido.

A presente tutela cautelar não merece conhecimento.

De acordo com o que prevê o art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

JÁ a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, previsto no art. 1.029, § 5º, do CPC, pressupõe a existência de juízo positivo de admissibilidade pelo presidente do tribunal de origem, a viabilidade do recurso especial, a plausibilidade jurídica do direito invocado e a configuração do periculum in mora.

No caso, não consta dos autos cópia da petição do apelo extremo, o que equivale à não interposição de recurso especial na origem, de modo que qualquer requerimento de urgência deve ser direcionado à instância ordinária, pois não foi encerrada a sua jurisdição.

Nesse sentido:

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. 1. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. 2. RECURSO ESPECIAL NÃO INTERPOSTO NA ORIGEM. FLAGRANTE INADMISSIBILIDADE DO PLEITO. PEDIDO INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade e da economia processual, deve-se receber o presente pedido de reconsideração como agravo interno, principalmente se levado em consideração o teor da sua impugnação e em razão de terem sido observados os prazos recursais dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Precedentes.

2. A concessão de efeito suspensivo aos recursos extraordinários é medida excepcional que pressupõe a demonstração da existência concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, devendo tais pressupostos serem avaliados com os olhos voltados para o recurso especial.

2.1. Nas hipóteses em que o recurso especial nem sequer foi interposto, somente se poderia analisar eventual excepcionalidade do cabimento do pedido se ao menos tivesse sido observada a regra do 1.029, § 5º, do CPC/2015, isto é, no caso em que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao circunstancial apelo extraordinário tivesse sido aviado no Tribunal estadual e este, em evidente afronta à lei ou à jurisprudência, indeferisse o pleito, pois, do contrário, poder-se-ia incorrer em supressão de instância.

3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.

4. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno para lhe negar provimento. (AgInt no TP n. 2.319/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 5/11/2019.)

Desse modo, a inexistência de recurso especial na origem inviabiliza a análise do pedido de liminar nesta instância superior.

Ademais, a "concessão de tutela de urgência condiciona-se à existência do periculum in mora e do fumus boni iuris, exigindo-se que esses requisitos sejam demonstrados primo ictu oculi, diante da impossibilidade de dilação probatória pela via excepcional da tutela provisória de urgência" (AgInt no TP n. 3.714/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022).

A falta de documentos indispensáveis à análise da controvérsia inviabiliza o juízo de valor acerca da probabilidade de êxito do recurso a que a parte pretende seja atribuído efeito suspensivo.

Ante o exposto, não conheço do pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA