0401769-81.2024.3.00.0000

A requerida, na contestação, apresentou exceção de incompetência. Todavia, quando do saneamento do processo (23/1/2023), aquele juízo rejeitou a preliminar (fls. 71/73) e declarou a sua competência, com a decretação antecipado do divórcio das partes e a designação de audiência de instrução.

Não houve recurso daquela decisão, que se tomou definitiva.

A instrução foi regularmente realizada. O julgamento foi convertido em diligência (fls. 88).

Porém, no momento do julgamento, o juízo novamente analisou de ofício questão já decidida e declarou sua incompetência territorial (fls. 94/95), o que não é possível, a teor do artigo 505 do CPC.

Nestes termos, declaro minha incompetência e suscito o conflito por ofício ao E. STJ.

Parecer‎ ‎do‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal,‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 33-36,‎ ‎opinando‎ ‎pela competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PIRACICABA - SP.

É,‎ ‎no‎ ‎essencial,‎ ‎o‎ ‎relatório.

No presente caso, discute-se a competência para apreciar ação de divórcio.

Determina o art. 53, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 100, I, do CPC/1973):

Art. 53. É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

Na presente causa, a competência é territorial e, portanto, relativa. Nos termos do jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de competência relativa, como na hipótese em que se discute a competência prevista no art. 53, I, do NCPC, o Juízo não pode dela declinar de ofício, sendo necessária a devida provocação do réu, nos termos da Súmula n. 33 do STJ: "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" (Súmula n. 33, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/1991, DJ 29 /10/1991).

A propósito, cito:

COMPETENCIA. AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICILIO DA ESPOSA. A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO. SUMULA N. 33-STJ.

CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

(CC n. 20.397/MA, Relator Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/1997, DJ de 9/3/1998, p. 9.)

AÇÃO DIRETA DE DIVORCIO. COMPETENCIA TERRITORIAL. CASO DE SOLUÇÃO A LUZ DA SUMULA 33, SEGUNDO A QUAL "A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO". PRECEDENTES DA 2A. SEÇÃO DO STJ: CC'S 4.860 E 13.623. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

(CC n. 16.731/PR, Relator Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/1996, DJ de 7/10/1996, p. 37582.)

CONFLITO DE COMPETENCIA. DIVORCIO. PROPOSTA, NO DOMICILIO DO MARIDO, A AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVORCIO, NÃO CABE AO JUIZ SUSCITAR DE OFICIO A SUA INCOMPETENCIA, NOS TERMOS DA SUMULA 33.

(CC n. 13.746/PR, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/1995, DJ de 2/10/1995, p. 32309.)

Na espécie, caberia à parte autora utilizar-se das vias ordinárias para impugnar a decisão do juízo suscitado que se declarou incompetente para a causa, não havendo que se falar em declínio de competência de ofício pelo juízo suscitante.

Diante do exposto, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PIRACICABA - SP.

Publique-se e intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PIRACICABA - SP (SUSCITANTE), JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PÃO DE AÇÚCAR - AL (SUSCITADO)

Advogados

ÉVIO JORGE SOUZA LIMA (OAB 018583/AL), RAQUEL DE LIMA MUNIZ (OAB 350002/SP)