0401863-92.2025.3.00.0000

AgInt no TutCautAnt 1184/SP (2025/0401863-1)RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTAAGRAVANTE:EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGAADVOGADO:SIDNEY DURAN GONÇALEZ - SP295965AGRAVADO:MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMAREQUERIDO:CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

TutCautAnt 1184/SP (2025/0401863-1)RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTAREQUERENTE:EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGAADVOGADO:SIDNEY DURAN GONÇALEZ - SP295965REQUERIDO:CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto de acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo que extinguiu a ADI por inépcia e cassou a liminar que suspendia diversos atos normativos municipais (fls. 341/356e), ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem.

Alega, em síntese, o Requerente, que:

i) os atos normativos impugnados – aprovados em 3.12.2024 – elevaram abruptamente as despesas do Município de Mirante do Paranapanema em cerca de 10%, comprometendo a gestão fiscal de 2025 e afrontando os arts. 111, 128 e 144 da Constituição Paulista, o art. 37 da Constituição Federal e os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (ao criarem despesas contínuas aprovadas nos 180 dias finais do mandato);

ii) a petição inicial da ADI é específica e individualizada em relação a cada diploma, quais sejam as Leis Complementares n. 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213 e a Lei n. 2.884, não havendo fundamento para o reconhecimento da inépcia; e

iii) a manutenção de tais normas representa risco ao erário e à continuidade dos serviços públicos - coleta de lixo, transporte escolar, saúde - , com indicação detalhada do impacto orçamentário.

Feito breve relato, decido.

Nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, o pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente pode ser formulado perante esta Corte após a publicação da decisão de admissão do recurso.

Verifico, no caso, ainda não realizado o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. Conforme consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (processo n. 2021125-19.2025.8.26.0000), em 15.10.2025, foi aberto prazo para apresentação de contrarrazões do Recurso Especial, razão pela qual esta Corte é incompetente para apreciação do pedido.